Quem quiser que ache bom, mas para os empresários donos de empresas incentivadas no Nordeste, pela SUDENE e no Norte, pela Sudam, a proposta de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física com aumento da tributação dos que ganham acima de R$ 600 mil por ano, quer dizer aumento da carga tributária de 10% do imposto devido. Além da perda de receita dos municípios que ficam o IRPF recolhido pelos servidores públicos se eles ganham até R$ 5 mil.

É que o texto da lei enviada ao Congresso diz no seu artigo 16B que, caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica seja maior que 34%, o Poder Executivo Federal concederá redutor do IRPF calculado sobre os referidos lucros e dividendos pagos de modo a que ele fique no patamar no caso de pagamento de lucros ou dividendos pelas pessoas jurídicas.

IR menor no NE

Entretanto, quando isso se aplica às empresas da área da SUDENE, o percentual não chega a esse valor uma vez que elas gozam de um incentivo fiscal de 75% do Imposto de Renda (cuja alíquota é de 25%) o que, em média, fica em 6,25%. Assim, esse percentual somado aos 9% da CSLL significa dizer que o empresário paga em média 15,25% quando um contribuinte fora das duas regiões paga 34%. Pelo texto do PL, o empresário de fora da região incentivada continuará pagando os mesmos 34%. Mas o que está na área da SUDENE vai pagar mais 10%.

Na prática isso quer dizer que o texto enviado ao Congresso antecipa os benefícios fiscais concedidos pela SUDENE que estão previstos apenas para serem extintos entre 2029 e 3032 com a Reforma Tributária.

Depois, que empresários donos de empresas do Nordeste serão os que vão pagar a tributação progressiva, variando entre 2,5% e 10%conforme a renda anual a mais, previstos pela nova legislação. A mesma que tem como argumento cobrar dos super-ricos segundo o ministro da Fazenda.

Opção regional

Na verdade, toda vantagem de um empresário que investiu no Nordeste e atualmente se beneficia de uma tributação menor por estar na área da SUDENE praticamente acabará em 1ºde janeiro de 2026 pois na apuração do imposto de renda fina ele vai pagar 10% a mais do que paga hoje. Se o mesmo empresário tiver uma empresa em São Paulo, por exemplo, não haverá aumento de tributação porque ele atualmente já paga 25% de IR mais 9% de CSLL perfazendo os 34% que o governo destacou.

Mas a nova regra de isenção de IR até R$5 mil também veio com uma péssima notícia para os prefeitos. É que todo imposto de renda hoje pago pelos servidores no município fica no município consequência de uma legislação bem antiga. A partir de janeiro, apenas o IRPF que quem ganha acima de R$5 mil é que vai para a conta da prefeitura, reduzindo a arrecadação municipal.

IR pago local

Isso quer dizer que os municípios que avançaram no pagamento do piso de professores, médicos, enfermeiros, policiais e de demais categorias que recebem até R$5 mil e que até 2025 estão sujeitos a tributação em 2026 estarão isentos. Ou se ele não vai mais gerar receita para a prefeitura. O valor não é grande na maioria dos municípios, mas em cidades de porte médio e capitais o impacto será significativo.

Outro reflexo em relação à nova tributação está relacionado às empresas que apuram o imposto pelo lucro presumido. Normalmente, elas optam por esta possibilidade porque pagam terminam pagando menos que 34% de IR. Mas com a nova legislação uma grande parte delas estará sendo obrigadas a recolher mais imposto de modo a completar as novas exigências.

Lucro presumido

Hoje, uma empresa que fatura até R$78 milhões por ano prefere pagar pelo modelo de Lucro Presumido porque o processo de apuração é mais simples e porque sabe que pagará menos imposto do que se apura pelo lucro real que - como o próprio nome diz - apura exatamente o imposto devido. Mas com a nova legislação muitas delas terão que rever o processo para tentar pagar menos imposto.

Na verdade, o discurso do Governo Lula de que não haverá aumento de tributação ficou em xeque com a divulgação do texto enviado ao Congresso. Prefeitos já foram informados que no caso da receita que obtém com os tributos federais pagos pelos empregados do setor público nas suas cidades praticamente deixará de existir.

Mais imposto

Mas a divulgação do texto deixou mais preocupada os empresários que têm atuação no Nordeste. A redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no Norte (Sudam) e Nordeste (SUDENE) alcançou R$42 bilhões, em 2021.

Nesse bolo, apenas cinco empresas foram responsáveis por 54% do total de R$42 bilhões concedidos, entre elas a Vale S.A, Norte Energia S.A/Belo Monte e a Petrobras. Mas os demais 44% são distribuídos com milhares de empresas instaladas nas duas regiões cujos donos acabam se beneficiando da menor tributação que o projeto de lei apresentado está modificando.

Municípios já abrem confronto pelo IR

A reação a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vai colocar os municípios contra o governo em função da perda direta de receitas do Imposto de Renda já que 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) a parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais, está completamente descoberta pelo projeto. Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais dois milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal.

E essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de R$5 bilhões já em 2026. Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$11,8 bilhões somente para os Municípios.

Já a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) , que representa as capitais e cidades de porte médio, diz que as medidas de desoneração e de oneração, conforme prevê o texto enviado ao Congresso, afirma que os valores transferidos a título de FPM não teriam impacto. Não é bem assim, pois haverá redução de arrecadação geral. Mas a medida implicará um prejuízo aos municípios da ordem de R$4,85 bilhões/ano com a diminuição da retenção do IR dos seus servidores, onde metade desse impacto se concentra em cidades com mais de 100 mil habitantes (pouco mais de 300 municípios).

Divergência

Quem também abriu divergência foi a CNC para quem a proposta de taxação em 10% sobre remessas de lucros ao exterior é vista com preocupação pela CNC, uma vez que poderá afetar diretamente as operações das empresas multinacionais instaladas no País.

Partiu Tokyo

Agora é oficial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou que vai levar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ao plenário do Congresso nesta quinta-feira (20. Ele agendou a sessão para apreciar a LOA e avisou que a matéria precisa ser aprovada antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que também deve acontecer nesta quinta. A pressa tem uma explicação. Ele e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vão acompanhar o presidente Lula na visita ao Japão, país que nenhum dos dois conhece.

Alexandre na Feplana

A Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) realizou ontem (19) eleição para o biênio 2025-2026. Os atuais presidente e vice-presidente Paulo Leal e Alexandre Andrade Lima (presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco) foram reconduzidos ao cargo. O grande tema deste ano é projeto solicitado pelo órgão no Congresso Nacional que se tornou lei neste ano para a garantia do Crédito de Descarbonização (CBios) ao fornecedor independente de cana do país.

Expo Franquias NE

Começa hoje (20) e vai até sábado (22) no RioMar Recife, EFN 2025 – Expo Franquias Nordeste, realização da Insight Feiras e Negócios, patrocínio do Banco do Nordeste e apoio do Sebrae/PE. O evento tem programação de palestras do Franchising Talks, coordenado pelo Sebrae/PE. Serão 13 palestras distribuídas ao longo dos três dias de evento, abordando temas essenciais para quem busca se destacar no mercado.

Declare Certo

Hoje (20 e amanhã (21) tem ajuda para preencher corretamente a Declaração de Imposto de Renda 2025 na loja Ferreira Costa, na Tamarineira. A equipe de contadores do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Pernambuco estará à disposição do público para tirar dúvidas com apoio do Conselho Regional de Contabilidade . A ação é gratuita e acontece das 9h às 20h.

Fim do Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) caiu do telhado. Na última quarta-feira (12), a Receita Federal anunciou que o teto de R$15 bilhões em benefícios fiscais do programa, o que já em abril tornará irreversível sua extinção antecipada. Instituído em 2022 com o objetivo de recuperar os setores mais prejudicados pela pandemia, o Perse zera alíquotas dos principais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) de empresas relacionadas a eventos e turismo.

Obra da Tolive

Liderada pelos empresários José Ricardo Brennand de Carvalho e Felipe Pacífico, a Tolive faz evento para o mercado imobiliário, nesta segunda-feira (24) para a entrega antecipada do Edifício Riverside o segundo empreendimento da incorporadora na Beira Rio da Madalena
com vista permanente do Rio Capibaribe. Em quatro anos ela entregou 347 unidades. A empresa foi pioneira e até agora é a única incorporadora do Recife a entregar as unidades completamente equipadas, decoradas e prontas para morar.

Licitação forte

A Compesa publicou no Diário Oficial do Estado de ontem (19) quatro licitações importantes para segurança hídrica de municípios pernambucanos no Programa Águas de Pernambuco. São para a construção das barragens Engenho Pereira, em Moreno; Sistema Adutor de Negreiros (para o transporte da água captada do Rio São Francisco e abastecimento do município de Salgueiro, no Sertão); Sistema Produtor Araçoiaba e Complexo Prisional e um novo trecho da Adutora do Agreste (que vai beneficiar a cidade de Lajedo).