TRANSPORTE PÚBLICO

Lei que proíbe a dupla função de motoristas nos ônibus do Recife sem previsão para ser colocada em prática

O governo de Pernambuco, responsável pela gestão do sistema de transporte por ônibus da RMR, decidiu que, antes de mais nada, vai consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a abrangência e operacionalização da nova lei

Roberta Soares
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Roberta Soares
Publicado em 11/11/2020 às 15:34 | Atualizado em 11/11/2020 às 18:04
FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
Quase toda semana são realizados protestos pedindo a antecipação da vacina para motoristas, cobradores e funcionários em geral do transporte público brasileiro - FOTO: FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
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Apesar de ter sido sancionada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB), a Lei 18.761/2020 que proíbe motoristas de acumularem a função de cobrador nos ônibus do Recife segue sem previsão de ser colocada em prática. E, a principal dúvida - como uma lei municipal será operacionalizada num sistema de transporte metropolitano? - continua sem resposta. Nesta terça-feira (10/11), o governo de Pernambuco - responsável pela gestão do sistema de transporte por ônibus na capital e na região metropolitana - informou que a nova lei será encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). E que a operacionalização será feita de acordo com a orientação da PGE.

Segundo nota oficial encaminhada pelo Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), órgão executivo que gerencia o sistema de transporte metropolitano, a consulta é necessária para esclarecer os próximos passos sobre a abrangência e aplicabilidade da nova lei municipal. A consulta seria encaminhada à PGE até o fim desta semana. Ninguém do órgão nem da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Pernambuco (Seduh), no entanto, quis falar sobre o assunto.

A Lei 18.761 foi sancionada pelo prefeito Geraldo Julio no dia 30/10, três dias depois de o Projeto de Lei 05/2019, que a originou, ter sido aprovado pela Câmara Municipal do Recife, depois de um ano e meio em tramitação e cinco adiamentos para ir a plenário. Na sanção, a Prefeitura do Recife afirmou oficialmente que o prefeito sancionaria por entender que a dupla função de motoristas compromete a segurança do serviço de transporte e expõe os trabalhadores. Pelo texto da lei, o transporte por ônibus do Recife tem até o dia 1º de dezembro para se readequar às novas exigências, ou seja, retirar os motoristas da dupla função.

BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM
A nova lei que proíbe a dupla função de motoristas irá atingir diretamente 40% das linhas em operação no Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMR (STPP). Esse percentual representa as linhas que circulam apenas no Recife: 161 das 399 existentes antes da pandemia - BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM

Pelo menos na teoria, a nova lei que proíbe a dupla função de motoristas irá atingir diretamente 40% das linhas em operação no Sistema de Transporte Público de Passageiros da RMR (STPP). Esse percentual representa as linhas que circulam apenas no Recife: 161 das 399 existentes antes da pandemia. Além disso, 76% (290) das linhas do sistema metropolitano têm como destino a capital pernambucana. E atualmente, segundo informações oficiais do CTM, 67% das linhas do sistema estão operando sem cobradores e com os motoristas atuando, em quase toda sua totalidade, na dupla função, ou seja, dirigindo, recebendo dinheiro e passando troco.

Considerando a frota de antes da pandemia, o percentual de linhas sem cobradores sobe para 76%. E 2.386 motoristas estão atuando na dupla função. Em julho, o governo de Pernambuco liberou a retirada em massa dos cobradores de ônibus devido à crise econômica provocada pela pandemia da covid-19. “Nós estamos aguardando esse prazo de 1º de dezembro para ver o que será feito. Até lá, estamos fazendo articulações e definindo estratégias para forçar a implementação da lei”, afirmou Aldo Lima, presidente do Sindicato dos Rodoviários de Pernambuco.

ARTES JC
Situação da retirada de cobradores - ARTES JC

Os rodoviários protocolaram um pedido junto ao CTM para que todas as demissões de cobradores sejam canceladas pelo órgão sob dois argumentos: a convenção coletiva da categoria que permitia a dupla função desde que o motorista concordasse perdeu a validade porque não foi renovada este ano e, pelo Artigo 167 do regulamento do STPP, a retirada de cobradores precisa ser autorizada pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano, colegiado que representa a autoridade máxima nas decisões do setor.


OUTRAS LEIS
Enquanto a lei que proíbe a dupla função de motoristas não entra em prática no Recife, outros projetos semelhantes começam a ser aprovadas e discutidos na RMR. No dia 5/11, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, aprovou por unanimidade um projeto contra a dupla função dos motoristas rodoviários no município. De autoria do vereador Deto de Lages (MDB), o PL 43/2020 é uma cópia da proposta aprovada no Recife. Para entrar em vigor, no entanto, o texto precisa ser sancionado pelo prefeito Bruno Pereira (MDB).

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No dia 5/11, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, aprovou por unanimidade um projeto contra a dupla função dos motoristas rodoviários no município. E dois PLs tramitam na Alepe - FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

Um dia depois (6/11), foi a vez de a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) receber um segundo projeto de lei prevendo o fim da dupla função de motoristas, dessa vez em todo o Estado. A deputada estadual Fabíola Cabral (PP) protocolou o PL 1.636/2020, que prevê, ainda que as empresas que não cumprirem a determinação tenham a prestação dos serviços suspensos e sejam impedidas de participar de qualquer licitação do Estado. Um outro projeto, entretanto, já tramita na Casa desde o ano passado, de autoria da co-deputadas Juntas (PL 471/2019). Segundo a assessoria de imprensa da Juntas, os dois PLs deverão correr “casados” e estratégias para defender a constitucionalidade da proposta já estão sendo definidas. O objetivo é retomar a tramitação do PL na Alepe em breve e utilizar a nova lei do Recife como referência para viabilização uma aprovação.

GREVE À VISTA
Para criar ainda mais tensão no setor, os motoristas e cobradores de ônibus ameaçam entrar em greve. Realizam assembleia no dia 17/11 para discutir questões da campanha salarial 2020/2021 e, também, a possibilidade de deflagrar uma paralisação da categoria nos próximos dias. A assembleia acontece em dois horários, pela manhã e à tarde, na sede do Sindicato dos Rodoviários, localizado em Santo Amaro, área central do Recife. Motoristas, cobradores e fiscais já está sendo convocados nas garagens e pelas redes sociais.

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Categoria estava ameaçando uma paralisação depois que a Urbana-PE propôs adiar negociações para janeiro de 2022 - FOTO:FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
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A maior parte das linhas que podiam perder o cobrador tinham uma média de zero a sete passageiros pagantes em dinheiro. Em outras, essa demanda oscilava entre oito e 11 passageiros pagantes em espécie. Agora, não há critério - FOTO:BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM
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Situação da retirada de cobradores - FOTO:ARTES JC

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