Mudanças legais e profundas para socorrer o transporte público brasileiro
Setor está propondo a criação de um marco legal com novas regras de operação, qualidade e financiamento, que será enviado, em breve, ao Congresso Nacional
Sob risco de degradação e, até, o fim da oferta de serviço em algumas cidades, o setor de transporte público coletivo do Brasil está propondo a criação de um marco legal. A proposta é algo semelhante ao criado para o saneamento. Que o novo marco legal do transporte público reestruture o serviço no pós-pandemia de covid-19, reduza a tarifa, aumente a qualidade e produtividade, e garanta a segurança jurídica aos contratos de concessão. A iniciativa foi apresentada no Seminário Nacional de Transporte Público, realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), e será encaminhada ao Congresso Nacional na tentativa de que vire lei.
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O prejuízo de R$ 16,7 bilhões desde o início da pandemia e a fuga de aproximadamente 20% do passageiro do transporte público - principalmente dos ônibus, que são os sistemas predominantes nas cidades - são os motivadores da nova proposta. "O setor está à beira do colapso. Tivemos mais de 80% dos trabalhadores demitidos. O transporte público urbano foi colocado em xeque mate no Brasil. Por isso estamos propondo uma reforma estrutural profunda, de longo prazo. É uma proposta multimodal, para ônibus urbano, metrô e trem, que representa uma ruptura com relação ao modelo atual e oferece transparência, tarifa módica, serviço de qualidade para o passageiro e segurança jurídica para quem opera", explica Otávio Cunha, presidente-executivo da NTU.
O novo marco legal do transporte público é a maior aposta do setor para tentar resgatar o serviço no Brasil. Surge depois de ter a ajuda emergencial para tentar superar a perda de passageiros nos primeiros meses da pandemia ignorada pelo governo federal. “Tentamos uma ajuda emergencial de R$ 4 bilhões junto à União no início da pandemia, sem sucesso. Houve insensibilidade por parte do governo federal. Na época, foram feitos vários questionamentos e nós nos dedicamos, desde então, a embasar esses pontos. Entregamos a proposta em 22 de dezembro ao governo federal e agora trabalhamos para apresentá-lo ao Congresso Nacional”, reforça Otávio Vieira da Cunha.
PILARES
O novo marco legal do transporte público tem três pilares: qualidade e produtividade, financiamento e regulação dos contratos. O primeiro transfere para o governo federal algumas responsabilidades que vão além da ajuda com a infraestrutura das cidades. O setor propõe que o governo federal defina parâmetros nacionais de eficiência e qualidade como referência para estados e municípios, tendo como base a Lei Nacional de Mobilidade Urbana. A aposta é que, assim, a imagem do setor, negativa por décadas para a população, possa melhorar.
O segundo pilar, de financiamento, foi dividido entre custeio e investimentos. O ponto central da proposta de custeio é a diferenciação entre a tarifa pública e a tarifa de remuneração do operador, que resolveria o principal entrave para a oferta de um serviço de qualidade. Na maior parte das cidades, o transporte público é custeado unicamente pela tarifa paga pelo passageiro, que arca sozinho com os altos custos do serviço. De acordo com a NTU, um ponto fundamental para equilibrar as tarifas pública e de remuneração é atacar a questão das gratuidades, que pesam 20% na média nacional dos custos dos sistemas. Se o governo federal assumisse a gratuidade dos idosos, por exemplo, haveria uma injeção de R$ 5 bilhões ao setor. Hoje, quem paga a gratuidade dos idosos é o passageiro pagante, geralmente aquele que paga a tarifa integral e, em muitos casos, sem direito ao vale-transporte, por exemplo.
ESCALONAMENTO TAMBÉM É SOLUÇÃO
FUNDO NACIONAL PARA O TRANSPORTE PÚBLICO
Sob o aspecto financeiro, é proposto um tratamento tributário diferenciado, que o setor já pleiteia na Reforma Tributária. Esse tratamento diferenciado poderia representar 15% na redução de custos dos serviços. Para estruturar o custeio o setor propõe a criação de um fundo nacional do transporte público urbano que seria interfederativo e reuniria aportes das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, além de fontes extra tarifárias de recursos.
É proposto, ainda, o reforço e a continuidade das linhas de financiamento oficiais existentes no BNDES (Finame), assim como o Pró-Transporte, operado com recursos do FGTS pela Caixa Econômica Federal (CEF). Os investimentos em infraestrutura nas cidades também seguiria. Em contrapartida, o setor investiria em parcerias público-privadas (PPPs).
SEGURANÇA JURÍDICA
O terceiro e último pilar do novo marco legal do transporte público recai sobre a regulação e os contratos de concessão. Assim, o setor propõe alterações na Lei de Mobilidade Urbana com a criação de um capítulo específico sobre transporte público coletivo. A ideia é acompanhar o que foi feito no marco do saneamento, aprovado no Congresso Nacional em 2020. A proposta do setor é a remuneração dos operadores baseada nos custos de produção atrelados a parâmetros de qualidade e produtividade.
A crise do setor em números:
