Uber e 99 Moto sem previsão de regulamentação no Recife. E serviço com carros sem fiscalização. Entenda

O serviço de Uber e 99 Moto, que tem explodido no País, principalmente no Nordeste e Norte brasileiros, vai seguir sem regulamentação ou qualquer tipo de controle no Recife. E por tempo indeterminado. Pelo menos é o que deixou claro o prefeito da capital, João Campos (PSB), durante rápida participação no debate da Rádio Jornal que discutiu o futuro das cidades-irmãs Recife e Olinda, nesta terça-feira (12/3).

Ao ser questionado sobre a situação do serviço de transporte de passageiros por aplicativos e com motocicletas, João Campos argumentou estar impedido de agir administrativamente por decisão da Justiça. A referência foi feita em relação à ação judicial movida contra a fiscalização do serviço pela plataforma 99 ainda em 2020 - e que se refere apenas ao serviço de carros, sem envolver as motos, vale ressaltar.

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A disputa judicial vem se prolongando desde então, estando, desde 2023, nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e sem qualquer previsão de desfecho. “A questão dos aplicativos é um assunto importante, sem dúvida, mas que está judicializado. E decisão judicial se cumpre, não se questiona. Mesmo se você concorda ou não”, afirmou o prefeito.

SINAIS DE QUE SERVIÇO PODERÁ VIR A SER REGULAMENTADO

Segundo João Campos, o processo judicial atrapalha qualquer decisão na esfera administrativa. O prefeito, entretanto, demonstrou estar sensibilizado com a dimensão social que o serviço de Uber e 99 Moto adquiriu, principalmente sob a ótica da empregabilidade, dando a entender que buscará, em algum momento, a regulamentação do serviço com motos.

“Temos buscado diálogo com as categorias e pretendo levar a situação à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para tentarmos construir uma solução nacional para a questão. Afinal, são muitas pessoas que trabalham e dependem desse serviço”, disse. 

João Campos, entretanto, pareceu desconhecer que leis federais já existem tanto para regulamentar o serviço de mototáxi como dos aplicativos de transporte com carros, deixando para os municípios a regulamentação local. E, enquanto nada é resolvido, os atendimentos de vítimas de motos explodem no Recife. 

MOTOTÁXI NUNCA FOI REGULAMENTADO NO RECIFE

Recife, por exemplo, nunca regulamentou o mototáxi - previsto nacionalmente na Lei Federal 12.009/2009. Em 2018, depois de muitas discussões na Câmara dos Vereadores, regulamentou o serviço de transporte de passageiros com carros, tendo como base a Lei Federal 13.640/2018. Mas foi exatamente essa nova legislação (Lei Municipal 18.528/2018) que foi questionada pela plataforma 99 em 2020.

O CRESCIMENTO DO UBER E 99 MOTO PREDOMINANTEMENTE NO NORTE E NORDESTE DO BRASIL

O serviço de Uber e 99 Moto chegou discretamente à capital pernambucana, conhecida por nunca ter legalizado o transporte remunerado de pessoas em motos, ainda no primeiro trimestre de 2022, e só faz crescer desde então.

No fim de 2021, quando a Uber lançou o Uber Moto em Aracaju (SE), já sinalizando que iria crescer pelo Nordeste, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) afirmou que: “A legislação que regulamenta o transporte por aplicativo prevê apenas veículos de passeio. Quaisquer outros meios de transporte por aplicativo, portanto, são proibidos. E como não existe no âmbito municipal uma legislação que regulamente o mototáxi, a orientação da legislação é seguir apenas com o uso de veículos de passeio", disse oficialmente.

Ou seja, para que o Uber Moto operasse legalmente na capital seria necessário criar uma legislação específica para isso ou promover uma alteração da Lei Municipal 18.528/2018, que regulamentou o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediados por plataformas digitais no município do Recife.

Um projeto de lei teria que ser aprovado na Câmara Municipal do Recife e sancionado pelo prefeito João Campos (PSB). Já nas cidades onde o mototáxi é validado - caso a Uber queira entrar -, a briga seria semelhante à travada entre motoristas de aplicativo e os taxistas.

ENTENDA A BRIGA JUDICIAL

O conflito judicial em que se transformou a regulamentação dos aplicativos de transporte individual e remunerado de passageiros, como Uber e 99, contribuiu para o crescimento da versão com motocicletas.

Ainda em 2020, a empresa 99 conseguiu uma decisão liminar da Justiça de Pernambuco - depois confirmada em sentença - que proibia a gestão municipal de fiscalizar os motoristas. Na época, véspera do Carnaval, apenas a Uber estava cadastrada no município e a CTTU pretendia iniciar a fiscalização efetiva do serviço na cidade.

A briga judicial segue desde então e agora foi parar no STF. Em 2023, a gestão municipal decidiu apelar diretamente ao Supremo depois de não ter sucesso no Segundo Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sendo autorizada a aplicar apenas parcialmente a Lei Municipal 18.528/2018.

A CTTU apresentou um recurso extraordinário, levando o processo para uma decisão final no STF - que inclusive poderá criar jurisprudência em todo o País.