PL dos Aplicativos: motoristas de Uber organizam protesto nacional contra projeto de regulamentação do governo Lula. Confira a data

Os motoristas contrários ao PL dos Aplicativos, a proposta do governo federal de regulação trabalhista dos motoristas de app, como Uber e 99, estão se organizando para um grande protesto nacional. A data prevista é no dia 26/3.

Entre as entidades que organizam a manifestação, estão a Frente de Apoio Nacional ao Motorista Autônomo (FANMA) e a Federação dos Motoristas por Aplicativo do Brasil (FEMBRAPP). Em Pernambuco, a organização é da Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (Amape), com concentração às 7h, em frente ao Classic Hall, em Olinda, quase no limite com o Recife.

Alguns protestos já aconteceram pelo País desde o lançamento do PL, como o realizado nesta quarta-feira (13/3), em Brasília, contra o pedido de urgência de análise do PL no Congresso Nacional.

A categoria representada por essas entidades alega que não foi ouvida e que as entidades que participaram do grupo tripartite criado pelo governo e plataformas são sindicais e não representam os motoristas. “Nós, motoristas, não fomos ouvidos. Os acordos foram feitos com centrais sindicais, governo e plataformas. As centrais e sindicatos não nos representam. Não queremos amarrações com sindicatos, o motorista precisa de autonomia”, afirmou Paulo Xavier, da Federação dos Motoristas por Aplicativo do Brasil.

DEFESA DA REMUNERAÇÃO POR KM RODADO

Afirma, também, não concordar com a remuneração por hora e, sim, por quilômetro rodado, como o proposto no PL 536/2024, de autoria do deputado federal Daniel Agrobom (PL/GO) - partido de oposição ao PT.

“Não há ganhos para os motoristas. Somos favoráveis à contribuição previdenciária via MEI, que é um modelo criado para simplificar a arrecadação previdenciária e protege os motoristas e familiares. Não concordamos com limitações da jornada de trabalho em 8 ou 12 horas. Nós protocolamos via FPMA a PL 536/2024 que foi construída pela FEMBRAPP juntamente com várias lideranças de motoristas em todo Brasil. Estamos trabalhando no Congresso pela derrubada da urgência constitucional do PLP do governo”, disse Xavier.

Para essas entidades, o PL 536/2024 assegura direitos básicos aos motoristas de aplicativos, incluindo uma jornada de trabalho justa e uma remuneração condizente. Uma enquete realizada no site da Câmara Federal apontou que 98% dos motoristas que votaram são contra o PL dos Aplicativos e deu a dimensão da polêmica que cerca o tema que está sendo discutido na casa.

“Queremos apoio da bancada dos deputados federais e senadores de Pernambuco e que eles entendam que não houve diálogo com a categoria. O que vimos em Brasília, foram pessoas que se dizem representantes, sem discutir o que realmente importa pro motorista. Remuneração por KM + tempo, simplificação tributária, através do MEI e liberdade pra trabalhar. Também estaremos, junto com o Livres, movimento que defende a liberdade, fazendo uma articulação no Congresso Nacional, para impedir que o PLP-12/2024 possa avançar, da forma que está”, afirma Thiago Silva, presidente da Amape.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DO GOVERNO FEDERAL

- Jornada de 8 horas, podendo chegar ao máximo de 12 horas/dia por plataforma. Pode trabalhar para quantas plataformas desejar
- Remuneração: R$ 32,90/hora trabalhada (não conta espera) = R$ 1.412 de renda mínima, equivalente ao salário mínimo
- Previdência: enquadramento como contribuinte individual; contribuição sobre remuneração de 7,5% para o trabalhador e 20% para o empregador; mulheres têm direito a auxílio-maternidade
- A ideia é manter os integrantes da categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.

PL DOS APLICATIVOS VAI GERAR CUSTO DE R$ 2,20 A MAIS NAS VIAGENS

Pelos cálculos do governo federal, o Projeto de Lei dos Aplicativos, como está sendo chamada a proposta de regulação trabalhista dos motoristas de aplicativos da União, prevê um custo adicional baixo nas viagens e que seria facilmente incorporado pelas plataformas. Assim, não haveria repasse para os passageiros, o que é temido por encarecer o serviço.

A explicação foi dada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
e ministro em exercício, Francisco Macena. A acusação de que o governo criou um PL arrecadatório, com o objetivo de arrecadar tributos, foi tratada como mentira.

“O que o governo do presidente Lula quer, na verdade, é assegurar o direito previdenciário de todos os trabalhadores. Só para você ter noção, os trabalhadores vão fazer uma contribuição à Previdência com base no salário mínimo, que é de R$ 8 por hora. Então, os trabalhadores vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá R$ 0,60, e as empresas 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60”, explica Francisco Macena.

E segue explicando: “Estão dizendo por aí que o PL dos Aplicativos vai onerar demais o preço da corrida, o que não é verdade. Pelas contribuições feitas pelo trabalhador e pela empresa, o valor que vai ser acrescentado por hora de viagem é R$ 2,20”, explica.

Francisco Macena usa um exemplo hipotético para explicar o novo cálculo. “Façamos o raciocínio: suponhamos que você faça uma viagem de aplicativo de 30 minutos, que é muito acima da média, você pagaria R$ 1,10 a mais”, exemplifica.

E, pelo menos na visão do governo, esse valor não deverá ser repassado ao passageiro porque é muito pequeno e é totalmente possível de ser incorporado pelas empresas.

RENDA MENOR DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO

Outro ponto que foi rebatido pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego
e ministro em exercício é a de que os motoristas de aplicativo iriam ganhar menos do que ganham atualmente. “Ao contrário, os trabalhadores vão ganhar R$ 32,10, no mínimo, por hora trabalhada. Antes eles não tinham nada disso. Eles também seguirão tendo autonomia e podendo escolher a empresa, os dias que trabalha e a hora trabalhada”, diz.

“A diferença é que agora eles vão saber quantas horas trabalharam, quanto vão receber, e o valor que ficou na empresa. E mais: não poderão ser excluídos da plataforma sem o direito de defesa. Ou seja, os motoristas de aplicativo seguirão sendo autônomos, mas com muitos direitos, que é o que o trabalhador de aplicativos precisa”, reforça Francisco Macena.

UBER E 99 NÃO VÃO SAIR DO BRASIL

O governo federal também rebateu a informação de que, devido ao PL enviado ao Congresso Nacional, a Uber e a 99 iriam sair do Brasil. “Isso é mentira, é outra fake news. As plataformas não vão sair do País. Elas concordaram com o texto que vai para o Congresso Nacional, juntamente com todos os trabalhadores. Esse é um texto de acordo com todos os setores: governo, trabalhadores e empresas. Portanto, nenhuma empresa vai sair do Brasil”, afirma.

ENTENDA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA PARA OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS COM CARROS

O projeto do governo federal propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

R$ 32,10 POR HORA TRABALHADA, INSS E SALÁRIO MÍNIMO DE BASE

Como já divulgado, a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,10 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

CONFIRA o PL dos Aplicativos na íntegra:

Projeto de Lei Complementar Aplicativos 2024 by Roberta Soares on Scribd

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

VEJA PONTO POR PONTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Cobertura dos custos - Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

Previdência - Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):

1) Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

2) Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Acordo coletivo tripartite - O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Estrutura física nas cidades - Outro ponto previsto no PL é que as plataformas tenham funcionários em espaços físicos para atender os motoristas e os passageiros nas cidades onde atua.