Regulamentação aplicativos: motoqueiros da Uber, 99 e iFood ficam de fora das novas regras de trabalho propostas para os aplicativos. Entenda a razão

O Projeto de Lei do governo federal que pretende regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo de transporte de passageiros com carros, como Uber e 99, não inclui, pelo menos por enquanto, os profissionais que usam motocicletas. Sejam os que atuam como Uber e 99 Motos, mas principalmente os entregadores de delivers, como iFood, Rappi e Mercado Livre, por exemplo.

Mas qual a razão para esses profissionais terem ficado de fora da proposta oficial do governo?

No caso do Uber e 99 Moto, não houve uma explicação formal do governo federal, até porque o serviço de mototáxi - adaptado pelas plataformas para o aplicativo - tem se expandido predominantemente no Nordeste e Norte do Brasil e contribuído para a sinistralidade do trânsito. Não emplacou no Sudeste, principalmente em São Paulo - que dita as regras do País.

Mas houve uma explicação para os motoboys de delivers terem sido excluídos da proposta que segue para ser discutida e aprovada no Congresso Nacional. Segundo o governo federal, a categoria foi excluída por culpa das plataformas, que não quiseram um acordo sobre as condições de trabalho dos motoqueiros.

RECLAMAÇÃO EM PÚBLICO CONTRA O IFOOD E MERCADO LIVRE

Na assinatura do PL, nesta segunda-feira (4/3), no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou forte e abertamente a postura das plataformas que atuam com entregadores que trabalham com motos, como é o caso do iFood e do Mercado Livre.

As críticas, inclusive, foram feitas nominalmente ao iFood e ao Mercado Livre. Marinho disse que não adianta a empresa - se referindo ao iFood - mandar recados por meio de autoridades se não quer chegar a um acordo. Ao mesmo tempo, afirmou que o governo segue aberto para conversar.

“Essas empresas mandaram vários recados ao governo federal. Mas não fizeram um acordo porque alegaram que a regulação proposta por nós não cabia ao modelo de negócio das plataformas. Não cabe porque é um modelo exploratório, sem dar qualquer direito ao trabalhador”, disse o ministro.

As críticas ao não acordo com as plataformas que usam motoqueiros foi validade, ainda, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Mas eles nos aguardem porque nós vamos seguir insistindo até chegarmos a um acordo”, disse Lula. 

SEM CONSENSO COM AS PLATAFORMAS

Não houve consenso com as empresas de entrega que operam com motociclistas para avançar no conteúdo e formatar uma proposta que atendesse à categoria. Marinho também pressionou o Congresso a aprovar o projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, que será encaminhado em regime de urgência para o Congresso.

"Conto com a compreensão de vocês para aprovar com celeridade esse projeto de lei, que será enviado em regime de urgência", disse durante o evento de apresentação da proposta no Palácio do Planalto. Os projetos que são encaminhados neste regime precisam ser avaliados pelo Congresso em até 45 dias, com trancamento de pauta. O governo ainda não apresentou o texto final da proposta.

ENTENDA A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA PARA OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS COM CARROS

O projeto do governo federal propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

COMO PREVISTO, R$ 32,09 POR HORA TRABALHADA, INSS E SALÁRIO MÍNIMO DE BASE

Como já divulgado, a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. Proposta recebeu críticas.