Uber: confira a proposta, agora oficial, de regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, como Uber e 99

Agora é oficial. O governo do presidente Luiz Inácio da Silva (PT) propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. Os trabalhadores de motos, como iFood, Rappi e Mercado Livre, por exemplo, ficaram de fora do projeto e deverão ser alvo de outra proposta.

A proposta foi assinada pelo presidente nesta segunda-feira (4/3), em cerimônia no Palácio do Planalto. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

COMO PREVISTO, R$ 32,09 POR HORA TRABALHADA, INSS E SALÁRIO MÍNIMO DE BASE

Como já divulgado, a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada. 

“O dia de hoje pode parecer um dia normal como qualquer outro, mas a história vai provar que esse é um dia diferente de outros. Ninguém nesse País acreditava que pudesse criar uma mesa de negociação entre trabalhadores e plataformas. Criar uma organização diferente no mundo do trabalho. E nós conseguimos. Mas se preparem porque a discussão aqui não será moleza. Ao contrário”, afirmou Lula após assinar o PL.

“Hoje, País está de parabéns. Vocês (trabalhadores) acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança nova. Uma profissão em que as pessoas que querem ter autonomia, vão ter, mas precisam ter o mínimo de garantia”, concluiu.

Segundo o governo federal, o PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada, de uma categoria que tem autonomia, mas com direitos. O problema é que essa liberdade até então era falha, obrigava os trabalhadores a longas jornadas e a uma baixa remuneração. Esse PL busca iniciar uma nova organização, na qual os trabalhadores estarão vinculados a quantas plataformas quiserem e a organizar seus horários, mas com direitos garantidos. A Previdência é um exemplo”,afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Espero que esse PL influencie os demais segmentos, como as plataformas que utilizam motocicletas. O iFood mandou vários recados para o governo de que queria conversar, mas na hora da conversa disse que a proposta não cabia no seu modelo de negócios. Não cabe porque é explorador”, finalizou.

VEJA A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Cobertura dos custos - Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

Previdência - Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):

ENTENDA PROJETO DE LEI QUE RELUMANETA MOTORISTAS POR APLICATIVOS

1) Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

2) Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Acordo coletivo tripartite - O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Outro ponto previsto no PL é que as plataformas tenham funcionários em espaços físicos para atender os motoristas e os passageiros nas cidades onde atua.

PERFIL DO GRUPO QUE FEZ A DISCUSSÃO

Sobre o Grupo de Trabalho Tripartite: As centrais sindicais que participaram do Grupo Tripartite foram: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O grupo do governo federal que trabalhou na construção do documento teve representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda (MF), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Casa Civil e da Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU).

Os representantes das empresas Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi, Associação Latino-Americana de Internet (Alai).