PISO SALARIAL ENFERMAGEM

PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Secretaria responde requerimento de cobrança sobre o piso da enfermagem

Vereador questiona não pagamento do piso salarial enfermagem em município e Secretaria emite ofício em resposta

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Meliah Batista

Publicado em 24/02/2023 às 10:18 | Atualizado em 27/02/2023 às 10:32
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Requerimento sobre o piso salarial enfermagem é protocolado em município; confira
Requerimento sobre o piso salarial enfermagem é protocolado em município; confira - Freepik/Seva Levitsky

O vereador João Clemente (PSDB) protocolou um Requerimento, solicitando ao prefeito de Araraquara (SP) que fornecesse informações sobre o atraso do pagamento do piso salarial enfermagem.

A lei do piso salarial da enfermagem está suspensa desde setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), diante de impasses no encontro de fontes de financiamento para custear o reajuste.

A Secretaria Municipal de Administração respondeu ao parlamentar e reforçou os motivos pelo qual o piso salarial da enfermagem ainda não foi implementado na região.

REQUERIMENTO A FAVOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:

O Requerimento nº 83/2023 foi enviado por João Clemente em 6 de fevereiro, designando a 'prestação de informações, elucidações, sobre o piso salarial da enfermagem'.

"Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal [...] em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito", dedicou o vereador.

Os questionamentos levantados pelo parlamentar foram:

  • O Município de Araraquara está pagando à todos os servidores públicos municipais que fazem jus ao Piso Salarial da Enfermagem?

  • Qual o prazo previsto para que todos os pagamentos referentes ao piso salarial da enfermagem seja regularizado para todo o arcabouço dos servidores que possuem esse direito?

Além disso, o vereador afirmou também ter protocolado a Indicação nº566/2023, no qual propôs o pagamento do piso da enfermagem através acordos de vontades, convênios, parcerias e com propositivos com o Consórcio de Municípios (Cocen), DRS III e Hospital Santa Casa de Misericórdia.

"Com isso, solicito ao Executivo que realize os reajustes referentes ao piso salarial de toda a categoria da enfermagem, já que esses profissionais contribuíram de maneira louvável para o restabelecimento da saúde da população araraquarense durante a pandemia de Covid-19″, pontuou Clemente.

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RESPOSTA DA SECRETARIA MUNICIPAL:

A Secretaria Municipal de Administração do município de Araraquara respondeu às perguntas de João Clemente de forma objetiva em um ofício (nº 406/2023).

"[A lei 14.434/2022] está suspensa desde setembro de 2022 por ordem do ministro Luís Barroso que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) expedida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)", detalhou a Secretaria.

"De acordo com a entidade, a lei do piso salarial da enfermagem é inconstitucional pois o Congresso Nacional não considerou os impactos financeiros que poderiam ser causados nos sistemas de saúde público e privado de saúde. Assim, aguardamos o desenrolar judicial para atendimento à já citada lei", finalizou.

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