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Com sanção de lei para uso de canabidiol, Recife avança para distribuir medicamento na rede pública
Remédios à base de cannabis poderão ser utilizados, desde que haja regulamentação da Anvisa. Lei foi enviada para o legislativo municipal
O prefeito do Recife, João Campos, sancionou a legislação que cria as diretrizes para a política municipal para uso de canabidiol, que poderá ser utilizado em tratamentos médicos desde que haja a devida regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A lei, publicada no Diário Oficial deste sábado (30), foi enviada pelo Legislativo Municipal com assinatura de 26 vereadores, sendo aprovada por unanimidade.
Ponto de partida para fornecimento no SUS
"Com a nova lei, o Recife irá intensificar o debate técnico sobre a utilização dos medicamentos, a partir de diretrizes claras. Agora a cidade tem um ponto de partida importante sobre o tratamento de pacientes à base de canabidiol", disse a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque.
A sanção da lei reconhece o quanto os medicamentos à base de canabidiol despontam como opção no tratamento de diversas condições de saúde. Apesar do acesso restrito por causa do alto preço da terapêutica em questão, legislações como essa pretendem promover o fornecimento dos remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei sancionada por João Campos orienta as bases para a elaboração da política municipal de uso e distribuição dos medicamentos a base da cannabis sp., sempre a partir dos resultados das avaliações de qualidade, segurança e eficácia.
Requisitos regulatórios
Para isso, é preciso cumprir os requisitos regulatórios estabelecidos para o registro de medicamentos, o que também favorece o uso racional, com bases sólidas que apoiem sua prescrição e utilização.
Dessa maneira, a lei facilita a disseminação de conhecimento sobre o tema, o fomento à formação sobre o uso na rede de saúde do município, além de contribuir para o debate científico junto a entidades que utilizam a cannabis de forma terapêutica.
Quem pode se beneficiar?
Entre os exemplos de doenças que podem ter o tratamento recomendado estão epilepsia, esclerose múltipla e Alzheimer.
Outras indicações mais bem fundamentadas cientificamente da cannabis são para dor neuropática e tratamento paliativo na oncologia (lidar com efeitos adversos de quimioterapia ou radioterapia). Também têm sido apresentadas evidências para autismo, Parkinson, síndrome de Tourette e doença de Crohn, entre outras patologias.
Legislação nacional
A lei sancionada segue os critérios de autorização e registro previstos pela Anvisa, responsável pela regulamentação no País.
A distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também deverá seguir os critérios já praticados no Brasil.