Operação Integration: MPPE aciona Justiça contra juíza do caso por 'abusos' e divergências

Com informações do repórter Rodrigo de Luna, da TV Jornal

Os promotores responsáveis pela investigação da Operação Integration acionaram o Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, acusando a magistrada de "abusos" e "aparente falta de isenção" na condução do caso, que apura lavagem de dinheiro e evasão de recursos por meio de empresas de apostas online.

Os quatro representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentaram recurso à Justiça na última sexta-feira (6), mas concederam entrevista coletiva nesta segunda-feira (9) detalhando os pontos de divergência com a juíza.

O promotor Roberto Brayner, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), explicou que a investigação tem duas vertentes diferentes: uma delas relacionada à empresa Vai de Bet, que envolve o nome do cantor Gusttavo Lima, e outra relacionada à empresa Esportes da Sorte, que envolve a advogada Deolane Bezerra e o empresário Darwin Filho, entre outras pessoas.

De acordo com o promotor, o MPPE pediu o arquivamento parcial da investigação, especificamente em relação à empresa Vai de Bet. O pedido foi rejeitado pela juíza Andrea Calado.

Segundo Roberto Brayner, não há comprovação de ligação entre as transações feitas pela companhia paraibana Vai de Bet com supostos crimes que originariam o dinheiro que seria lavado. Ele usa como argumento a promulgação de leis, em 2018 e 2023, que deixaram de classificar as apostas online como contravenções penais.

Sendo assim, na visão dos promotores, eles não poderiam apontar que a empresa praticou lavagem de dinheiro pois os recursos obtidos com a administração das bets é legalizado.

"Eu não posso imputar crime de lavagem de dinheiro tendo como infração antecedente a atividade das bets porque o Congresso Nacional aprovou duas leis que derrogaram em parte a lei da contravenção penal, especificamente o artigo 50, que trata da lei das apostas. Para eu dizer que o dinheiro que uma pessoa conseguiu e ocultou é lavagem de dinheiro, preciso apontar pelo menos um indício de crime antecedente, dizer que aquele dinheiro tem origem em ilícito penal", avaliou o promotor.

Segundo ele, a investigação da Polícia Civil partiu da premissa de que a atividade das bets permaneciam em vigor como contravenção.

"Não há indício suficiente de que há jogo do bicho envolvido com essa empresa [Vai de Bet]. Nós estamos muito seguros em relação a isso. Não há como imputar lavagem de dinheiro se esse dinheiro é proveniente exclusivamente das bets", completou ele.

Por outro lado, Brayner acrescentou que há indícios de que a empresa Esportes da Sorte tem relação com jogo do bicho, e que, como a prática é considerada contravenção penal, a investigação sobre a acusação de lavagem de dinheiro em relação a essa companhia deve ser mantida.

"O que pode aprofundar essa investigação é saber se há uma mistura, se a bet está sendo usada para lavar outra atividade ilícita. Seria uma empresa familiar, com dinheiro do jogo do bicho, que permanece ilegal. Nesse ponto, tem claramente um indício razoável que me autoriza a aprofundar investigação para saber se realmente havia lavagem de dinheiro do jogo do bicho ou não", explicou.

Além dele, assinam a investigação as promotoras Mariana Vila Nova, Aline Laranjeira e Katarina Gouveia. "A gente também requereu diligências que estão pendentes sobre uma quebra de sigilo bancário, para que se conheça informações bancárias das pessoas que estavam ligadas à bet pernambucana [Esportes da Sorte] e à banca de bicho, para saber se essas pessoas movimentaram dinheiro de jogo do bicho, se sabiam que era dinheiro de jogo do bicho, e se lavaram o dinheiro", completou Roberto Brayner.

'Abusos' no processo

Na última quarta, além de negar o arquivamento parcial da investigação, como o MPPE pediu, Andrea Calado também determinou que o inquérito fosse remetido ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.

Antes disso, ela também já havia notificado o MPPE que determinasse se apresentaria a denúncia ou não. Em resposta, os promotores afirmaram que as diligências estavam em andamento. No dia 4 de dezembro, a juíza deu novo prazo de cinco dias para que o MPPE definisse a situação.

Na sexta-feira, os quatro promotores entraram na Justiça contra Andrea Calado afirmando que a magistrada "vem cometendo abusos que importam em inversão tumultuária do processo", e que a atitude dela seria "típica de quem aparenta paixão pela investigação e não consegue manter a distância e isenção".

Nesta segunda, o coordenador do Gaeco afirmou que o procurador geral terá três opções para dar andamento à investigação. "A juíza, discordando, encaminhou ao procurador geral e ele vai decidir se concorda com a tese dos promotores e arquiva definitivamente essa parte da investigação, se designa outro promotor para oferecer a denúncia ou requisita outras diligências para que a polícia faça outras diligências para chegar a uma conclusão", explicou Brayner, nesta segunda.