STF pode proibir a demissão por justa causa?

O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo já se arrasta há 25 anos no Supremo.

A ação questiona um decreto federal assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso que, em 1996, ordenou o rompimento do Brasil com uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção ao trabalhador contra a demissão sem justa causa.

Causa justificada

A Norma da entidade estabelece que o empregador só pode dispensar um funcionário se tiver uma “causa justificada”, excluindo a possibilidade da demissão sem justa causa. Hoje, qualquer trabalhador contratado no regime da CLT pode ser demitido a critério do empregador e, com isso, tem direito a uma indenização que corresponde a 40% do FGTS.

Quando há justa causa, ele perde o direito a esse valor. Após anos sendo adiada ou retirada de pauta, a discussão foi retomada pela Corte em outubro/2022 e já foram proferidos oito votos, sendo três favoráveis a total inconstitucionalidade do Decreto 2.100/96, três favoráveis à constitucionalidade e dois pela procedência parcial da ação, por entender que caberia ao legislativo questionar tratados internacionais, bem como que a revogação precisa ser votada pelo Congresso, cabendo a eles decidir pela derrubada ou não da norma.

Impactos

A advogada da área trabalhista Jacqueline Sussann fala sobre os impactos na relação trabalhista. “Os impactos dessa decisão serão enormes nas relações de empregos, pois em regra gerará uma presunção de estabilidade a todos os empregados regidos pela CLT, poderá acabar, por exemplo, com o instituto do FGTS, afetando de sobremodo os contratos de trabalho e, sem dúvida, impactará a empregabilidade em nosso país. Precisamos acompanhar de perto essa decisão por se tratar de um tema extremamente sensível e com impactos, a princípio, imensuráveis para a economia e para as relações de empregos em nossa sociedade”.

Social1 no Il Tavolo

Será, nesta quarta, a avant-première do Social no Il Tavolo. Doze seletos casais vão conhecer, em primeira mão, o novo estabelecimento gastronômico do Recife. A cozinha, assinada pelo chef Kiko Selva, vai abarcar o melhor da culinária internacional. Acompanhe tudo pelas redes do Social1.

Carneiros

O ano começou com a abertura do BaBê Cozinha Fusion com cardápio vasto de sushis, temakis, pokes, ceviches e crepes. O menu é assinado pela chef Bárbara Valença, que apostou no empreendimento ao lado de Roberta Barros e Carlos Pimenta. A operação funciona diariamente, a partir das 17h, na Praça de Alimentação dos Carneiros. 

Férias

Durante este mês, o Patteo Olinda conta com uma programação voltada para as férias da criançada. Nos próximos dias, o mall receberá apresentações gratuitas da Bandalelê, Mágico Rodrigo Lima, Mari Bigio e Pallis e sua turma, sempre às 17h.

Medicina

Virou obrigatória a disciplina de cuidados paliativos nas graduações de medicina, com objetivo dos futuros médicos terem mais condições de administrar pacientes com diagnósticos graves. Até o momento, apenas 14% das faculdades de medicina no Brasil já têm cuidados paliativos na grade curricular.

Imposto

A partir de fevereiro, os microempreendedores individuais (MEI) registrados no Brasil pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, está alinhado com o reajuste do salário mínimo.