Cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes e não repassar ao Estado de Minas Gerais foi um dos crimes apontados pelo Ministério Público e a Polícia Civil para cumprir um mandado de prisão temporária contra o fundador da rede varejista Ricardo Eletro. Preso ontem em São Paulo, o empresário Ricardo Nunes é suspeito de manter ao longo de cinco anos uma dívida de quase R$ 400 milhões em impostos devidos. Segundo a investigação, o imposto auferido a cada compra nas lojas era usado para ampliar o patrimônio do próprio empresário através da aquisição e reforma de imóveis e cotas de participação em outras sociedades empresariais, fazendo uso dos familiares, o que caracteriza também a prática de lavagem de dinheiro. Pelos dois crimes, Ricardo Nunes pode ser condenado a mais de 10 anos de prisão. Além disso, o empresário pode deixar sua contribuição à já vultosa conta da sonegação no Brasil. Só até a metade deste ano, o “sonegômetro” do Sinprofaz já soma R$ 326 bilhões evadidos do erário.

Para o Ministério Público de Minas Gerais, a Ricardo Eletro tinha como “política empresarial a sonegação fiscal”. À empresa, conforme a investigação, era comum admitir os débitos, dar início a uma negociação com o Estado, mas após o pagamento de algumas parcelas reincidir na inadimplência, mesmo sendo beneficiada por um regime especial de tributação, que permitia o recolhimento inferior à média cobrada aos demais concorrentes lojistas, algo em torno dos 18%.

A prática de declarar o ICMS devido e não recolher ao erário deixou de ser um simples inadimplemento do valor e passou a ser crime em dezembro do ano passado, sendo enquadrado como “apropriação indébita tributária”, conforme decidiu o STF. O pouco tempo da decisão pela criminalização abre brecha para a discussão sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro, mas não justifica a prática de sonegação, principalmente se tratando de uma empresa de grande porte.

“É um crime muito grave ( a sonegação) porque tira recursos que seriam destinados à população em geral, mas ainda é muito comum no Brasil, em parte pela alta carga tributária e, outras vezes, pelo desconhecimento do contribuinte. É um sistema complexo e não há segurança jurídica de que adotando determinadas condutas ela (a empresa) vai estar agindo de maneira correta”, explica, sem se ater diretamente ao referido caso, o advogado tributarista Tiago Carneiros.

O peso da sonegação no Brasil

De janeiro/2020 até 08.07.2020, segundo o Sonegômetro, já tinham sido sonegados R$ 326 bilhões em tributos, impostos, taxas e contribuições de todas as esferas da federação

Com o montante seria possível:

Distribuir 3.663.936.116 bolsas família (benefício básico)
Pagar mais de 326.744.379 salários mínimos
Pagar 127.491.907 salários anuais de professores do ensino fundamental (piso MEC)
Distribuir 697.297.953 cestas básicas na cidade de São Paulo

Dos Inscritos na Dívida Ativa da União, de em média R$ 2 trilhões devidos, só 0,6% dos devedores respondem por 62% da dívida (R$ 1,4 trilhão)

No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda evitou o cancelamento de R$ 145 bilhões de crédito públicos federais, além da arrecadação de R$ 24 bilhões, evitando a evasão de R$ 170 bilhões

Fonte: Sinprofaz

Pelos números do sonegômetro do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), só este ano o Brasil já perdeu em média R$ 326 bilhões com a sonegação. “O painel do sonegômetro traz uma média, somando todos os tributos, impostos, taxas e contribuições de todas as esferas da federação. O que temos notado é que a procuradoria tem identificado um estoque da Dívida Ativa da União (DAU) de em média R$ 2 trilhões de títulos contra 4,6 milhões de devedores (CPFs e CNPJs). Dessa média, 0,6%, ou seja, 28 mil respondem por 62% da dívida, o equivalente a R$ 1,4 trilhão”, contabiliza o presidente do sindicato, Ernane Brito.

Costume da sonegação

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi, há no Brasil a retórica sobre como manter um negócio pagando uma alta carga tributária em meio a um sistema ainda bastante complexo. Mas nos últimos anos as ações dos fiscos nas esferas municipais, estaduais e nacional têm conseguido evitar um número maior de sonegação.

“Nós fizemos alguns estudos sobre sonegação fiscal, um em 2018 e outro uns dez anos antes. Há quase dez anos, a cada R$ 1 recolhido pelos menos 0,30 centavos eram sonegados, o equivalente a 30%. Agora fizemos de novo esse levantamento e chegamos ao percentual de 17% em 2018. Houve uma diminuição na sonegação. Quais seriam as causas? São várias, mas a principal delas é a Receita Federal e os Estados se aprimorando em seus programas e também em busca de declarações acessórias”, avalia Eloi.

Segundo ele, no País havia uma realidade preponderante onde muitas empresas preferiam às vezes assumir o risco da sonegação para poder ter ganhos e, no caso de serem pegas, eventualmente pagar. “Algumas empresas inclusive faziam uma poupança em relação aquilo que elas estavam sonegando. Deixavam de pagar R$ 500 mil de impostos por exemplo e colocavam num fundo aplicado. Se um dia houvesse a questão, tinham como pagar. Isso foi feito muito tempo, principalmente na época em que a sonegação era bastante alta”, relembra.

Com maior fiscalização e fortalecimento da política do compliance nas empresas, muitas companhias passaram a adotar como critério, para além da questão contábil, a dignidade moral dos negócios que cumprem com a legislação, o que não deixa de ser um atrativo para o negócio.

Segundo o IBPT, em 2002 o índice de sonegação era de 32% do faturamento das empresas. Em 2018, passou a ser de 17%

O ICMS é o tributo mais sonegado, seguido do Imposto de Renda e CSLL

Os Indícios de sonegação estão presentes em 49% das empresas de pequeno porte, 33% das empresas de médio porte e 18% das grandes empresas

Fonte: IBPT

“No caso da tributação indireta de ICMS (caso investigado na Ricardo Eletro) quem paga é o consumidor. Ele paga, o empresário se apropria do valor e não repassa para o estado. Há aí uma situação de injustiça fiscal. Só eliminando a sonegação, a carga tributária seria reduzida em 30% sem ferir a arrecadação. Há a queixa quanto à questão da carga hoje ser alta, mas ela é porque aquelas empresas que pagam são imprensadas e têm que pagar por aquele que sonega. A sonegação destrói toda a cadeia produtiva”, diz o presidente do Sinprofaz.

Sobre a operação de ontem, a rede Ricardo Eletro afirmou que Ricardo Nunes e familiares não fazem mais parte do atual quadro de acionistas do grupo, tampouco de sua administração. A empresa reforça que a operação faz parte de processos anteriores à gestão atual da companhia e diz respeito a "supostos atos praticados por Ricardo Nunes e familiares, não tendo ligação com a empresa".

Ao reconhecer parcialmente dívidas com o Estado de Minas Gerais, a rede diz que "estava em discussão avançada com o Estado para pagamento dos tributos passados, em consonância com as leis estaduais", estando à disposição "para colaborar integralmente com as investigações e que, em paralelo, está abrindo, junto com consultoria externa, investigação interna, apuração dos fatos. Além do mandado de prisão contra Ricardo Nunes, foram cumpridos outros dois mandados de prisão contra a filha de Ricardo, Laura Nunes, e o superintende da Ricardo Eletro. Outros 14 mandados de busca e apreensão e sequestro pela justiça de R$ 60 milhões em bens imóveis, que podem vir a ser usados para pagar a dívida, foram executados.