Com a entrada em vigor da Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços considerados essenciais, não é só a gasolina que passa a ter uma incidência menor do imposto estadual.

Com a medida, as empresas de telecomunicações também serão menos oneradas em relação ao tributo, mas, na prática, a redução de valores cobrados ao consumidor na conta de telefone não tem acontecido da maneira em que se vê nos postos de combustíveis.

 

No caso das operadoras, mesmo com Pernambuco já tendo a cobrança de ICMS para o teto de 18%, nenhuma delas fez o repasse de forma automática para os usuários do desconto.

Em alguns casos, há redução dos preços cobrado, mas para os novos clientes que estão contratando os mesmos planos que já são comercializados a um custo maior. 

Esse é o caso da Tim. Apesar de afirma que está "repassando integralmente" a redução do ICMS aos consumidores, o processo não é bem assim. 

Desde o dia sete de agosto, a empresa diz que quem contratar um plano pós-pago ou controle já contará com a redução do valor.

"O TIM Controle Smart, por exemplo, passará a custar R$ 46,99 (o valor atual é R$ 49,99). Já o TIM Black 15GB terá seu valor reajustado de R$ 109,99 para R$ 99,99", informa. 

No pré-pago, as mudanças começam em 14 de agosto, com até 1GB a mais nos pacotes de internet, mantendo os valores de recarga comercializados - ou seja, sem redução do valor cobrado. 

"As mudanças serão estendidas aos clientes que já estão na base na base ao longo do processo de implantação dos repasses, assim como a definição das condições das demais ofertas. O objetivo da Tim é manter seu compromisso com a gestão transparente do negócio e oferecer sempre a melhor experiência ao cliente", defende a empresa.

A Tim ainda esclarece que o preço é um ativo importante e garante que seus usuários "terão as melhores ofertas do mercado, com benefícios relevantes para navegar na maior rede móvel do Brasil".

A Oi baixou o preço dos pacotes?

A Oi informa também que repassará integralmente a redução do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa física, conforme decisão tomada em cada estado, para regulamentar a Lei Complementar nº 194/22.

Mas no bolso, o consumidor nada vai sentir. É que no caso da empresa, o repasse se dá no mesmo período da aplicação do reajuste dos planos que é feita anualmente de acordo com índices econômicos atrelados aos serviços, conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes. 

Com isso, em vez de um abatimento no valor cobrado, os clientes estão, segundo a empresa, deixando de pagar mais pelo reajuste, que está contando com o abatimento do ICMS. 

"A Oi informa ainda que o reajuste anual dos serviços de telecom foi previamente comunicado aos clientes através de suas faturas e em jornais e que a alíquota do ICMS que incidirá sobre os serviços constará expressamente nas faturas. Mais informações estão disponíveis em: oi.com.br/reajuste", detalha.

Vivo e Claro baixaram os preços?

A Vivo e a Claro não detalharam ao Jornal do Commercio qual a tática utilizada para repassar a redução do ICMS ao consumidor, embora também garantam que o benefício será repassado integralmente. 

 

"A Claro irá repassar a redução do ICMS para os clientes e no momento está em fase de fechamento de ajustes para que essa operação seja possível", informou a empresa.

Já a Vivo informa que o desenvolvimento técnico, de múltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas.

"A empresa ressalta que a partir de agosto, os clientes já poderão adquirir ou migrar para os planos com as novas condições comerciais, que será ampliada para toda a base no menor prazo possível. A Vivo segue acompanhando a adesão dos estados restantes para realizar a adaptação sistêmica".

Teto do ICMS é Lei

A lei Complementar 194, de 2022, é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado no mês passado senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Em Pernambuco, o Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 foi aprovado na Alepe, normatizando a limitação da alíquota do ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.