O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento fundamental para que as empresas comprovem regularidade diante da Justiça, sobretudo no que se refere ao recolhimento do FGTS.
Criado Governo Federal para amparar o trabalhador demitido sem justa causa, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito previsto para quem trabalha sob carteira assinada.
Também é constituído de contas vinculadas, abertas de maneira individual (para cada trabalhador), quando o empregador realiza o primeiro depósito.
Também chamada de "Certidão de Regularidade do FGTS" e "Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social" (CND), a CRF do FGTS serve para comprovar a regularidade do recolhimento mensal do fundo de garantia por parte das empresas.
Para emitir a CRF do FGTS, é necessário que não haja pendências relativas às obrigações relacionadas ao fundo de garantia, bem como ao cadastro da empresa e ao pagamento dos depósitos.
A certidão do FGTS deve ser emitida para as seguintes finalidades:
É possível emitir a certidão do FGTS de maneira virtual, por meio do site da Caixa Econômica Federal, instituição responsável por administrar o fundo.
O documento será disponibilizado no instante da consulta e tem validade de 30 dias. Veja como emitir a CRF FGTS: