AUXÍLIO BRASIL

FIM DO EMPRÉSTIMO AUXÍLIO BRASIL? Pagamento é suspenso e não pode receber o CONSIGNADO? Veja o que se sabe sobre decisão do TCU contra empréstimo do Auxílio Brasil

Com a operação do Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, o beneficiário que deseja solicitar o crédito pode contratar um valor de até R$ 2.569,34

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Lucas Moraes

Publicado em 24/10/2022 às 16:23 | Atualizado em 24/10/2022 às 17:02
Desde o início desta semana, famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, novo Bolsa Família, têm apresentado dúvidas quanto à mensagem de "desligamento voluntário" do benefício - JC

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, relator do caso que pede a suspensão dos empréstimos do Auxílio Brasil, decidiu nesta segunda-feira (24), solicitar à Caixa que suspenda os pagamenos do crédito consignado. 

A Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão do TCU já havia apontado o uso do consignado do Auxílio Brasil para "interferir politicamente nas eleições presidenciais".

Em três dias úteis, a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados para 700 mil beneficiários do Auxílio Brasil, de acordo com informações divulgadas pelo banco no início da semana. 

O ministro Aroldo Cedraz, que assina a decisão, deu 24 horas para que a Caixa apresente documentação e se pronuncie sobre o oferecimento de empréstimo consignado com o auxílio.

EMPRÉSTIMO AUXÍLIO BRASIL

Na terça-feira (18), pouco mais de uma semana após o o início concreto das liberações dos créditos do Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu a suspensão dos pagamentos.

COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL?

Com a operação do Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, o beneficiário que deseja solicitar o crédito pode contratar um valor de até R$ 2.569,34, que será pago em 24 parcelas mensais de R$ 160,00.

Funcionará da seguinte forma:

EMPRÉSTIMO SOLICITADO A PARTIR DE DEZEMBRO

O cálculo é diferente porque a parcela de R$ 600 só está garantida pelo Orçamento do Governo Federal até dezembro de 2022.

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QUEM TEM DIREITO AO EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL?

Para solicitar o Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, é preciso que os beneficiários estejam sob as seguintes condições:

Tanto os beneficiários do Auxílio Brasil quanto os do programa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem solicitar o Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil.

 

É preciso que seja adotada medida cautelar determinando à Caixa Econômica Federal que, independentemente de eventuais arranjos legais e infralegais, se abstenha de realizar novos empréstimos consignados para os beneficiários do Auxílio Brasil até que essa Corte de Contas se manifeste definitivamente sobre o assunto.
subprocurador Lucas Furtado

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ASSISTA AO VÍDEO E VEJA OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL

REGRAS DO EMPRÉSTIMO DO AUXÍLIO BRASIL SÃO ALVO DE CRÍTICAS

No dia 27 de setembro, o Ministério da Cidadania divulgou, no Diário Oficial da União, a portaria que regulamenta a modalidade do Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil, documento em que estão contidas as normas de operação.

As normas, no entanto, tem sido alvo de críticas. Veja a seguir:

Confira o documento na íntegra:

Regulamentação do Empréstimo Consignado do Auxílio Brasil

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