A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) por 430 votos favoráveis e 17 contrários, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027, relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
Em meio à pressão de prefeitos, o parecer aprovado também reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A política permite às empresas dos 17 setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A União deixou de arrecadar com a medida R$ 9,2 bilhões só no ano passado.
REFORMA AMPLA
A equipe econômica era contrária à proposta e preferia atrelar a desoneração a uma reforma ampla de renda, que deve ser debatida em 2024, após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo.
O parecer aprovado pelos deputados ainda inclui um artigo que reduz de 2% para 1% a alíquota da contribuição sobre a receita bruta para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez críticas à mudança. "Nós vamos deixar a matéria ser votada e ir para o Senado, mas não foi o que combinamos para alterar o relatório neste ponto daquilo que o Senado aprovou. A única alteração que nós pactuamos foi o PL que estava tramitando no Senado foi transformado numa emenda e ela sim teve um acordo com a liderança do governo", afirmou, em referência à ajuda aos municípios.
REDUÇÃO ESCALONADA
O parecer aprovado estabelece redução escalonada na contribuição previdenciária dos municípios. O porcentual será de 8% para cidades entre as 20% com menor PIB per capita; de 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita; de 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita; de 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; e de 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.
O impacto calculado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de R$ 7,2 bilhões anuais. A medida foi baseada em um projeto de lei de 2021, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.
A proposta aprovada pelos deputados substitui a emenda que foi aprovada pelo Senado que previa a redução da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. O impacto anual desta medida, calculado pela CNM, seria de R$ 11 bilhões.
O número da proposta aprovada na Câmara é menor porque, segundo a entidade, somente 1.115 cidades (os municípios com menor PIB per capita) teriam a mesma redução de 60% da alíquota da proposta aprovada no Senado. A CNM alega que quem se beneficiaria do novo texto seriam as cidades com população superior a 156.215, já que pela proposta do Senado não teriam o benefício.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que preferia discutir junto aos prefeitos a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como substituição à proposta previdenciária. Ele reconheceu que o benefício envolvendo previdência poderia ser questionado constitucionalmente.
"A gente tem que ter responsabilidade, nós aprovamos uma PEC da previdência que tem regras para as modificações. Tem que ter o cuidado para ver se a modificação do Senado é constitucional e é a maneira ideal", disse Lira durante evento da Frente de Comércio e Serviços (FCS). Ele afirmou, no entanto, que não pode negar que o apelo da Câmara tem sido forte para aprovar o benefício previdenciário aos municípios.
ACORDO APÓS VOTAÇÃO NO SENADO
Os deputados, inclusive governistas, entenderam, no entanto, que não cabia a eles desagradar os prefeitos, ou seja, rejeitando a emenda aprovada pelos senadores. Segundo relatos, o governo não cumpriu seu papel de barrar a proposta no Senado e a pressão foi em cima da Câmara. Any disse que o próprio líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi favorável à proposta.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), disse que o governo deveria ter barrado a emenda quando ainda estava em discussão no Senado. Ele disse que "não é justo" com as bancadas o Executivo rejeitar o texto quando chega à apreciação dos deputados.
"A percepção que tenho é que o governo deveria ter feito isso (barrado a proposta) quando estava lá no Senado. Não é justo o governo deixar aprovar no Senado, ser a favor no Senado e depois quando chegar na Câmara a posição ser outra. É uma injustiça, não comigo, mas com os deputados da nossa bancada e de todos os outros partidos. A decisão é muito mais política do que técnica e de mérito", disse Zeca aos jornalistas.
O líder do maior bloco da Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), afirmou na terça-feira, ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que vai apresentar e coletar assinaturas para uma PEC com o mesmo mérito da emenda em discussão. "Vou apresentar (PEC) e coletar assinaturas para que não se alegue a inconstitucionalidade (do benefício aos municípios), seja através de um veto do Poder Executivo, seja através de um ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que eventualmente algum partido entre contra eventual aprovação dessa emenda aqui e no Senado", disse.