Câmara aprova urgência para duas propostas do ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urgência para duas propostas que fazem parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

José Guimarães, que é líder do governo na Câmara, espera que os projetos sejam discutidos na semana que vem. "O mérito ainda vamos discutir na outra semana, estamos discutindo apenas a urgência para darmos um sinal de que este Congresso tem responsabilidade com o País e não com o governo", afirmou.

Guimarães disse que, nas próximas horas, resolverá a questão da execução das emendas parlamentares, que, segundo ele, "são legítimas".

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência

• PLP 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal (LC 200/23);
• PL 4614/24, também do deputado José Guimarães, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Governo ainda não tem voto para pacote

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar o pacote de contenção de gastos, mas "que o Congresso não vai faltar".

"Hoje, o governo não tem voto sequer para aprovar a urgência dos projetos de lei (instrumento regimental para acelerar a votação do texto). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) eu coloquei na Comissão de Constituição e Justiça, e foi retirada a pedido do governo porque não tinha certeza de um mínimo de votos para aprovar a admissibilidade", afirmou Lira, durante evento em Brasília.

Na sequência, falou em "muito trabalho" nos próximos dias. "Vai ter muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e não tenho dúvida de que o Congresso não vai faltar. Mas agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos."

Emendas parlamentares

Sem fazer menção direta, Lira se referiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estipulou regras mais restritivas para a liberação de emendas parlamentares do que o projeto aprovado pelo próprio Congresso.

Como mostrou o Estadão, críticas ao alcance do ajuste fiscal - tanto de governistas quanto da oposição -, a indefinição sobre o pagamento de emendas parlamentares e dúvidas sobre como ficará o Orçamento de 2025 estão entre os motivos do impasse nos bastidores do Congresso.

Lira acrescentou que as medidas incluídas no pacote precisam ser votadas logo porque o Congresso ainda tem todo o Orçamento de 2025 para votar e aprovar.

"O Orçamento precisa estar enquadrado dentro desses cortes, que a gente chama de corte, que, na realidade, é uma diminuição da velocidade do crescimento da despesa. É isso que está deixando todo mundo um pouco incomodado e, talvez, uma medida ou outra mais efetiva possa trazer uma tranquilidade para o País de acomodação nesses momentos de instabilidade de mercado, de juros, de dólar e, enfim, tudo", afirmou.