Armando Nascimento: Desafios e Perspectivas para a Segurança Pública no Governo Lula: A Urgência de Reestruturação e a Relevância do SUSP

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta um cenário desafiador, com índices de desaprovação superiores a 60% em seis dos oito estados mais populosos do país, segundo pesquisa Genial/Quaest. A segurança pública emerge como um dos temas centrais nas preocupações da população, especialmente em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, onde a violência é apontada como o principal problema. Em Minas Gerais, Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul, a saúde lidera as preocupações, mas a violência ainda figura entre os principais desafios, ocupando o segundo ou terceiro lugar nas prioridades dos cidadãos.

Diante desse quadro adverso, o governo tem buscado recuperar apoio popular, inclusive com a recente demissão da ministra da saúde. No entanto, a pergunta que fica é: como o governo lidará com a segurança pública? A estrutura atual do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem se mostrado suficiente ou o retorno do Ministério da Segurança Pública, extinto durante o governo Bolsonaro, será a solução que muitos clamam?

Desde 2018, o Brasil conta com uma Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecidos pela Lei nº 13.675/2018. O SUSP representa um marco na história do país, ao unificar os entes federativos e as organizações de segurança pública em uma arquitetura uniforme. No entanto, tanto o governo Bolsonaro quanto o atual não conseguiram implementar efetivamente essa política, deixando o sistema praticamente no papel.

O governo Bolsonaro, que extinguiu o Ministério da Segurança Pública e transferiu suas atribuições para o esvaziado Ministério da Justiça, também falhou em colocar em prática a política e o sistema criados em 2018. Uma das poucas iniciativas de relevância na gestão anterior foi a criação da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN), que visava melhorar a gestão do setor, mas que acabou sendo extinta no governo Lula, agravando ainda mais a situação.

O SUSP é um divisor de águas na segurança pública brasileira. Ele prevê a integração de todos os órgãos de segurança, como as polícias civis, militares e Federal, as secretarias estaduais de Segurança e as guardas municipais, para atuarem de forma colaborativa em operações combinadas, sejam elas ostensivas, investigativas ou de inteligência. Essa cooperação deveria acontecer de maneira semelhante ao que ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS), que também promove uma coordenação entre as diferentes esferas de governo.

Um dos pilares do SUSP é o reconhecimento do município como um integrante estratégico do sistema, com a Guarda Municipal atuando de forma operacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem contribuído para reforçar o papel das guardas municipais, especialmente no que diz respeito à proteção de bens públicos e à preservação da paz social. A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que essas forças devem atuar com princípios como a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida e o patrulhamento preventivo.

No entanto, o governo federal parece ainda não ter compreendido plenamente a importância dessa arquitetura. A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, entendido como a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. O Artigo 9º da Lei nº 13.675/2018 reforça essa determinação ao instituir o SUSP, que tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública e integra os diversos atores envolvidos na segurança pública, desde as polícias até as guardas municipais e os corpos de bombeiros militares.

A pesquisa Genial/Quaest revela que a insatisfação da população com o atual modelo de segurança pública indica que o governo não está no caminho certo. Se o governo Lula quiser reconquistar a confiança da população, precisará reformular seu enfoque em segurança pública e mudar o modelo atual e olhar para experiências anteriores, como a do governo Temer, que criou um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública. Também será fundamental incluir e valorizar os municípios que já possuem políticas e planos de segurança próprios, e garantir que as guardas municipais possam exercer plenamente suas competências dentro do SUSP.

Ademais, o governo não pode esperar pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o papel das guardas municipais. O SUSP já é uma realidade prevista na Constituição Federal e a implementação plena de suas diretrizes é urgente. A violência urbana no Brasil é uma guerra real, e mudar o nome das Guardas Municipais para Polícias Municipais, sem retirar o SUSP do papel, não será suficiente para resolver o problema. O governo precisa agir com rapidez e adotar uma abordagem sistêmica, valorizando o papel dos municípios e das guardas municipais, e garantindo que o SUSP seja implementado de forma plena e eficiente. Somente assim será possível enfrentar os desafios da segurança pública e recuperar a confiança da população.

Armando Nascimento é doutorando em Design Organizacional e Mestre em Planejamento e Gestão Pública pelo MPANE/UFPE-SUDENE-PNUD, especialista em Sistema de Segurança e Consultor do UNISEG-PB