Invalidação da Lei das Estatais é porteira aberta para a corrupção, dizem entidades em defesa da transparência

Bastante recente na história brasileira, em aplicação apenas desde 2016, a Lei das Estatais é uma tentativa de moralização da administração pública, e da colocação de um obstáculo ao loteamento político que tem descambado em notórios casos de corrupção, como o da Petrobras.

Até pouco tempo atrás, o Poder Judiciário amparava e estimulava medidas contra o avanço da corrupção. Mas a cruzada contra a abertura de oportunidades para os corruptos de qualquer partido ou governo parece não ser mais consenso nem mesmo na suprema corte da Justiça nacional, o STF.

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski teve ampla repercussão, nos últimos dias, por suspender a validade de trechos da Lei das Estatais, favorecendo a indicação política para cargos em empresas públicas – sugestivamente do agrado do novo governo Lula para atender e acomodar demandas da base aliada.

A decisão individual do juiz do STF foi duramente criticada por doze entidades que atuam pela transparência e contra a corrupção no país. De acordo com a compreensão das entidades, é grave o risco de corrupção, além de conflitos de interesse e insegurança jurídica, caso a lei, desmoralizada pelo Supremo, deixe de valer em um de seus pontos essenciais.

A nomeação de diretores de estatais a partir da indicação dos partidos e dos líderes no Congresso pode suscitar uma corrida de aparelhamento dos órgãos públicos, nos moldes de antes da Lei das Estatais. A retirada do obstáculo legal é esperada com expectativa por diferentes agremiações, da esquerda à direita, incluindo o chamado Centrão, que de ponto de equilíbrio não tem nada.

Desde dezembro, a Câmara aprovou o afrouxamento das normas da legislação que virou alvo de Lewandowski. A apreciação da flexibilização no Senado aguarda a vez, trazendo suspense para os interessados e a esperança de que os senadores e as senadoras façam valer a reserva de integridade da representação popular, que tantas vezes ostentam.

As entidades que defendem a Lei das Estatais argumentam que ela “surgiu como importante resposta à vulnerabilidade das empresas às influências de interesses ilegítimos que resultaram em graves atos contra a administração pública”. E alegam que, na vigência da lei, houve uma melhoria significativa na governança das estatais, através de padrões de fiscalização e boas práticas, com avanço da profissionalização, medidas de compliance, transparência e ética.

O retrocesso apontado com o respaldo do juízo monocrático em moda no STF, na verdade, é mais que um passo atrás. Trata-se de uma jogada de desmonte da defesa institucional contra a corrupção. Sem o dispositivo legal que atrapalha a entrega de cargos, abre-se a porteira mais uma vez para o estabelecimento de relações obscuras e negociatas que retardam o desenvolvimento brasileiro, uma vez realizadas.

A preocupação, vale ressaltar, é apartidária, sem ligação com polêmicas a favor ou contra ninguém. Dentre as entidades que assinaram a mensagem, estão a Transparência Internacional Brasil, o Instituto Ethos, o Instituto Brasileiro de Direito e Ética, o Instituto Não Aceito Corrupção e o Movimento Brasil Competitivo.