A urgência dos consensos

Um dos maiores problemas da gestão pública no Brasil demanda soluções articuladas, que sejam ampliadas em sua aplicação pelos diversos níveis de governo – e não, restritas e esvaziadas exatamente quando se espera delas o efeito do benefício para o cidadão. Não é por acaso que um dos principais assuntos da Reunião do Fórum Nacional de Governadores, na última terça, tenha sido a proposta, que finalmente avança como consenso, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O domínio do crime organizado no país precisa de um freio, comandado pelos governantes, aplicado durante vários anos como política de Estado, e não, suscetível a passos para trás e atrasos que se repetem na transição de mandatos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou da reunião, ao lado de outros representantes do governo federal. A integração entre os níveis de governo é fundamental para que qualquer estratégia direcionada à redução da criminalidade no país tenha alguma chance de êxito. A necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a segurança foi ratificada pelo ministro, numa demanda compartilhada com os governadores. O aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança será um dos elementos da PEC, de acordo com o ministro, que garantiu a avaliação das sugestões dos governadores pelo Planalto.
A constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e de Política Penitenciária é um consenso entre os estados, e deve receber apoio do governo federal. Outro ponto consensuado é a autonomia da gestão das polícias pelos estados. A compreensão da organização criminosa também parece sem divergências: o crime não é mais apenas local, mas se aprimorou de tal forma que se apresenta em todo o país como crime nacionalizado ou até internacionalizado, com líderes em constante comunicação – dentro e fora das penitenciárias. O descontrole nas últimas décadas só fez com que o quadro se agravasse, no Brasil e em outros países, especialmente na América Latina.
Pelo que é preciso fazer se pode vislumbrar as facilidades que os bandidos têm até agora. De acordo com o ministro Lewandowski, as mudanças planejadas incluem a melhoria da comunicação entre as entidades de segurança no país, nos diversos níveis de governo, e a unificação da metodologia de apuração da criminalidade. Ou seja, vigora a falta de comunicação, ou incompleta, e a diversidade metodológica que colabora para uma confusão de informações e procedimentos na aplicação das políticas de segurança. Essas disparidades facilitam a vida das gangues e dificultam o cotidiano da população, submetida ao império da violência.
A lentidão do poder público abriu um vasto território de oportunidades para o crime organizado, que faturou, somente em 2022, um valor estimado em R$ 146 bilhões, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ou os governos se organizam para combater o crime, ou a economia do crime seguirá se impondo num país marcado pela desigualdade.