Editorial JC: Transparência ignorada
Exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal para a liberação de recursos milionários não foram atendidas, e o problema continua
A autonomia dos poderes da República não pode significar a senha para o exercício de abusos cometidos por integrantes de qualquer um deles – ou mesmo das prerrogativas que abarcam o conjunto de integrantes, num ataque frontal às instituições, realizado por uma delas.
No Brasil, há alguns anos a força parlamentar vem se sobrepondo aos limites do Executivo, tanto no plano federal quanto no estadual e municipal, num efeito dominó que enfraquece os governos e a representação popular ao mesmo tempo.
Para piorar, o vaivém de decisões judiciais, ou a demora em serem tomadas, solapa o respeito público e dos demais poderes pela Justiça, vista não mais como instância máxima a se recorrer em necessidade, mas parte de um jogo político, não raro, de cartas marcadas.
A politização do poder Judiciário é um debate longo e complexo, no país e no mundo, e sua atualidade diz muito do ponto crítico ao qual a ordem institucional pode chegar.
Depois de bloqueadas e liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a condição de apresentarem dados que garantissem a transparência da origem à destinação dos recursos, centenas de emendas parlamentares que somam quase R$ 500 milhões, irão sofrer auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
São 644 emendas que saíram do Congresso sem planos de trabalho para a utilização do dinheiro dos brasileiros. De acordo com parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), nos últimos seis anos, 81% das emendas pagas não podem ser rastreadas do parlamentar autor ou autora da emenda até o beneficiário final. Na prática, o cidadão brasileiro – e os governos – estão bancando farras com o dinheiro público, já que o Legislativo descumpre o preceito básico da transparência de informações sobre os recursos gastos.
No ano passado, as emendas individuais, de bancada e de comissão chegaram a ficar suspensas por quatro meses pelo STF. Em dezembro, foram liberadas, sob a promessa de que o segredo iria terminar. Pelo visto, tudo continua igual.
As chamadas “emendas PIX”, com sigilo do destino, seguem sendo possível moeda de trocas e de favores, passando por cima do bem comum para atender a interesses políticos e partidários dos proponentes. Sem planos de trabalho, não há como se avaliar a eficácia da despesa, e muito menos a sua pertinência. Certamente não é essa a espécie de parlamentarismo autoritário que se deseja para o país, cogitado em forma de semipresidencialismo, no momento em que a debilidade do Executivo se contrapõe à voracidade de deputados e senadores, na esfera federal, com seus semelhantes nos estados e municípios de olho para copiar o modelo.
A falta de detalhamento das emendas não configura mero detalhe no funcionamento das instituições nacionais. Representa um desserviço do Legislativo, tanto quanto distorções e abusos dos demais poderes no uso do orçamento que deveria focar nas inúmeras demandas da população. E pode ser vista como um tipo escamoteado de corrupção, para o qual a luz dos órgãos de controle revelaria sua verdadeira natureza.
Confira a charge do JC desta quarta-feira (19)
