Bruna Oliveira
Publicado em 26/03/2020 às 16:29
Até o dia 31 de março o governo de Pernambuco irá reduzir as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direito (ICD). Sendo assim, quem desejar realizar doação de imóveis até esta data terá o desconto por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC).
O ICD é o imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens, sendo eles móveis ou´imóveis, ou direitos como herança, em virtude da morte do proprietário ou direitos como doação. As regras de cobrança e isenção varia de acordo com o Estado.
Em condições normais, as alíquotas do ICD para doações em Pernambuco variam de 2% a 8%, a depender do valor do objeto do negócio jurídico. A alíquota de 2% é aplicada nas doações no valor de até R$ 228.880,28. Nas doações acima de R$ 228.880,28 até 343.320,42 o valor da alíquota dobra para 4%. Já nas doações acima de R$ 343.320,42 até R$ 457.760,57 a alíquota aplicada normal é de 6%. E nas doações acima de R$ 457.760,57, o valor da alíquota usualmente é de 8%.
Com o PERC há uma redução de carga tributária, que varia de 1% a 3% o valor da alíquota em casos de doação. Segundo o artigo 4º da Lei 416/2019, fica reduzida a alíquota do ICD para doações feitas até o dia 31 março da seguinte forma:
Na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinatário, apresentar valor até R$ 228.880,29 e desde que a solicitação do lançamento seja realizada até 31 de março de 2020 e na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos, por sujeito passivo destinatário, apresentar valor superior a R$ 228.880,29.
Quando a solicitação do lançamento for realizada no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2020.
A doação de bens ainda pode ser feita com regras específicas, como a reserva de usufruto, que é aquela pela qual o doador faz a doação do imóvel e reserva para si o uso (para fins de moradia, por exemplo) e a fruição (renda do aluguel, por exemplo) do bem. Isso significa que, mesmo com o bem em nome de outra pessoa, esses direitos ficam reservados ao doador por um prazo ou de forma vitalícia.
Devido à pandemia do novo coronavírus, serviços de caráter emergencial do Cartório Andrade Lima, localizado no RioMar Trade Center, Pina, na Zona Sul do Recife, podem ser efetuados por telefone e e-mail, sempre das 8h às 17h, de segunda a sexta. Interessados podem entrar em contato através do telefone (81) 3131-7000 ou pelo e-mail contato@cartorioandradelima.com.br.