Sob pressão do MPPE, Governo se compromete a construir habitacionais para famílias em Pernambuco

A Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) se comprometeu, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a construir unidades habitacionais para 19 famílias que vivem situação de risco em Palmares, na Zona da Mata Sul do Estado.

Foi firmado um termo de compromisso com o de objetivo resolver os processos judiciais relacionados à ações de reintegração de posse propostas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para retirar as pessoas que ocupavam uma área às margens da rodovia PE-96.

A procuradora de Justiça Christiane Roberta Gomes de Farias Santos afirmou que a medida proposta pela 15ª Procuradoria de Justiça Cível tem como o objetivo de evitar despejos e conflitos.

“Ao longo dos dois últimos anos, o Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da 15ª Procuradoria de Justiça Cível tem se dedicado a mediar a realocação dessas 19 famílias em situação de risco, às margens da Rodovia PE-96, em Palmares, para local adequado e seguro, em unidades habitacionais populares, a fim de evitar um despejo forçado coletivo e conflitos na ordem complementar à ordem judicial”, disse.

Em terreno que será doado pelo município de Palmares, a Cehab executará a construção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela alocação de recursos financeiros e pelas licitações e contratações das obras de engenharia e adoção de todas as demais providências necessárias.

Segundo a procuradora, em dezembro de 2021, o Município disponibilizou lotes do Engenho Bom Destino para realocar essas famílias.

Além disso, a Secretaria de Infraestrutura do Município teria elaborado projeto para a construção de 19 casas populares, incluindo a estimativa de custo, calculado em cerca de R$ 1,3 milhão.

Foi dado um prazo de 12 meses para a realização das obrigações contidas no Termo de Compromisso, que foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de dezembro de 2022.

Por nota, a Cehab informou ao JC que "aguarda a doação do terreno por parte da prefeitura para procedermos com a atualização do orçamento relativo ao projeto elaborado pela Prefeitura para licitação. Em relação a retirada das famílias da área ocupada caberá a resposta ao DER responsável pelo processo de reintegração de posse."

Governo Raquel Lyra promete 50 mil unidades habitacionais

Uma das metas da nova governadora Raquel Lyra (PSDB) é entregar pelo menos 50 mil unidades habitacionais de interesse social durante os próximos quatro anos - mais de três vezes mais que as 16 mil moradias que o seu antecessor, Paulo Câmara (PSB), inaugurou em oito anos de gestão.

"A prioridade é cumprir a meta de pelo menos 50 mil unidades habitacionais. Sabemos que é complexo, que vai exigir soluções multifacetadas - não é uma solução só - mas a gente vai ter foco na habitação de interesse social e regularização fundiária", disse a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Simone Benevides, ao JC na última semana.

O desafio de garantir o direito à moradia é grande, e não só no Estado. Nos últimos anos, a política habitacional do País foi descontinuada. A proposta de Orçamento de 2023 do governo Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, cortou 93% da verba para o programa Casa Verde e Amarela, reservando apenas R$ 82,3 milhões para ele, a menor desde a criação do Minha Casa, Minha Vida, de 2009.

Antes disso, em 2020, o déficit habitacional de Pernambuco já ultrapassava as 326 mil unidades em levantamento feito em 2020 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) junto à Ecconit Consultoria Econômica. Ainda, o documento mostrou que, nesta década, a demanda pode aumentar para 600 mil moradias.

A secretária afirmou que a meta das 50 mil casas deverá ser cumprida em conjunto com o novo governo Lula (PT), também iniciado neste 1º de janeiro de 2023, por meio da Programa Minha Casa, Minha Vida, que havia sido substituído pelo Casa Verde e Amarela, de Bolsonaro.

"De primeira agenda, vamos conversar com o governo federal. É importante também estarmos próximos na repaginação do programa que volta a ser o Minha Casa, Minha Vida", disse.