MPPE pede ação da Prefeitura do Recife contra ocupação no Rio Capibaribe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife fiscalize o entorno das margens do Rio Capibaribe, no bairro da Várzea, na Zona Oeste, para coibir construções irregulares.

O pedido foi expedido pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife.

Com a medida, o MPPE tem o objetivo de assegurar a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) - como pede o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) - para "preservar os recursos hídricos, manter a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações próximas".

O Código Florestal ressalta que “não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei”.

Ainda segundo o texto, tramita no MPPE o inquérito civil nº 0001-1/2019, que investiga a denúncia de construções irregulares e aterros nas margens do rio, no bairro da Várzea.

O não cumprimento das medidas expressas na recomendação poderá sujeitar pessoas físicas ou jurídicas à responsabilização civil, administrativa e criminal, além de configurar improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 8429/92.