Oito Conjuntos Habitacionais do Recife passarão por processo de regularização fundiária. O decreto foi publicado no Diário Oficial do município, no último sábado (5). O decreto está ligado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
Os habitacionais contemplados são: Dom Hélder Câmara, (Nova Descoberta), Dom Hélder Câmara (Iputinga), Várzea II, Imbiribeira I, II e III, Clube do Automóvel (Iputinga) e Travessa do Gusmão (São José).
De acordo com a Prefeitura do Recife, os proprietários dos imóveis residenciais inseridos no programa têm isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e do Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis (ITBI) por, no mínimo, cinco anos.
Um dos critérios para permanecer isento é a família estar inserida no Cadastro Único do Governo Federal para Benefícios Sociais, o CadÚnico.
O Plano Diretor do Recife, Lei Complementar nº 02/2021, publicado em abril de 2021, estabelece que “a regularização jurídico-fundiária dos assentamentos habitacionais de população de baixa renda será precedida da transformação da respectiva área em ZEIS”.
Ainda segundo a gestão municipal, os assentamentos podem se apresentar em forma de comunidades ou de habitacionais construídos pelo poder público.
O executivo municipal comunicou ainda que o programa está dividido em cinco etapas: levantamento das áreas, trabalho de campo, análise do projeto de regularização fundiária do território em questão, registro da documentação no cartório de imóveis e a entrega dos títulos.
