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Governo de Pernambuco e Prefeitura do Recife são investigados por possível omissão na distribuição de água potável
Decisão foi assinada pelo 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. Confira posicionamento das gestões sobre o assunto
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis omissões do Governo de Pernambuco e da Prefeitura do Recife na oferta de água potável para consumo humano em lugares públicos, especialmente para pessoas em situação de rua.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (6/11) e foi assinada pelo 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Westei Conde y Martin Júnior.
De acordo com o texto, tanto a União quanto os estados e municípios devem proteger os direitos fundamentais da população, em especial das pessoas em situação de rua, e promover condições mínimas de dignidade, saúde e bem estar, como o acesso à água potável.
O MPPE também afirma que “a situação da população em situação de rua é frequentemente agravada pela omissão de políticas públicas eficazes, ressaltando a necessidade de intervenções governamentais que assegurem o fornecimento adequado de água potável como medida preventiva de doenças e de saúde”.
Dentre os recursos sugeridos pelo Ministério Público estão a instalação de fontes, bebedouros ou similares em locais públicos permanentemente abertos, como praças, parques e pontos turísticos.
O 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife e à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco informações sobre as atuais políticas públicas ou programas implementados voltados ao fornecimento de água potável.
Em nota, a Prefeitura do Recife informou que distribuiu 24 mil copos de 300 ml de água no município nos últimos 12 meses. De acordo com a gestão, o fornecimento foi realizado por equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social, que identificam casos de situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e outras formas de vulnerabilidade.
A prefeitura afirmou, ainda, que “esse serviço é composto por educadores sociais que atuam diariamente em todos os territórios da cidade, nos três turnos”.
A gestão pontuou, ainda, que nos Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop), de janeiro e outubro deste ano, foram adquiridos 3.084 garrafões de água para atender os usuários dos equipamentos.
Já a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) de Pernambuco esclareceu ao JC que não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a questão.
A Secretaria informou que reforçou seu compromisso com a promoção de condições dignas e seguras para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial a população em situação de rua.
Em nota, o Governo de Pernambuco pontuou que, em 2024, “pela primeira vez, está investindo nos serviços municipais voltados ao atendimento especializado à população em situação de rua, por meio do cofinanciamento para os para os Serviços Especializados para Pessoa em Situação de Rua - Centros Pop e Serviços Especializados em Abordagem Social (SEAS) -, por meio do cofinanciamento”.
O texto destaca, ainda, que “para o ano de 2024, foi pactuado o valor de R$ 4.676.000,00, que está sendo destinado ao fortalecimento das ações junto aos municípios”.
Não há informações referentes à distribuição de água potável no estado.