O adiamento da votação do Plano Mansueto, nesta terça-feira (7), que tem como relator o deputado federal Pedro (DEM-RJ), gera preocupação entre os governadores. O secretário estadual de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que construiu a proposição junto com Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), tem acompanhado de perto essa discussão junto com a bancada federal pernambucana e critica algumas alterações já apresentadas.
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“O projeto estava pronto e finalizado, mas se colocou muita coisa de última hora, por isso toda essa dificuldade. Neste momento, o Plano Mansueto não pode ter uma série de dispositivos que torna mais rigoroso o controle fiscal, por que estamos diante de uma guerra”, declara.
De acordo com Padilha, uma das alterações que tem gerado ruído entre governadores e parlamentares, se refere ao percentual para fazer operação de crédito para quem é classificado com Capacidade de Pagamento "C", como estado de Pernambuco. “A maioria dos estados do Brasil, são CAPAG C e o espaço que se colocou foi muito pequeno. Estabelecer 3% da receita corrente líquida é muito pouco para operação de crédito anual”, explica o secretário.
Neste caso, se aprovado, Pernambuco só conseguiria contrair um empréstimo na ordem de R$ 750 milhões, mas a os cálculos da Fazenda mostram que até o fim de abril o estado precisa de mais de R$ 1,3 bilhões - para se ter uma ideia, a pasta estima que dos R$ 4 bilhões previstos no orçamento do Estado para área de saúde, sejam direcionados mais R$ 1,4 bilhões em virtude das ações de combate ao novo coronavírus.
“Nós teremos graves dificuldades no mês de maio, porque estamos tendo queda na arrecadação de ICMS, que representa 73% da receito do estado, o que resulta em R$ 19 bilhões por ano. Então, esses R$ 750 milhões não vão resolver o problema. O correto seria aprovar esse percentual entre 6% e 7%”, sinaliza Padilha.
Outro ponto discutido foi a alteração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação veda qualquer gestor (presidente, governador ou prefeito), contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres. A regra também vale para parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este feito. “No debate feito na relatoria do Plano Mansueto, foi apresentado um substitutivo alterando esse dispositivo, e a redação estabelecida que essa proibição seria para todos os anos. Os 27 estados foram contrários”, ressalta Décio Padilha.
Para o secretário do governador Paulo Câmara (PSB), esse não seria o momento para tornar a LRF mais rigorosa, porque ela já impõe disciplinamento aos gestores. Por fim, a expectativa do Comsefaz, é que caso não seja aprovado o Plano Mansueto, o Congresso Nacional apresente outras alternativas de socorro aos estados e municípios.
“Está na hora do país apresentar soluções concretas. Não se sai dessa crise sem um alto custo e com equilíbrio fiscal. Só se sai dessa crise injetando dinheiro na economia e para isso é preciso fazer uma grande operação de crédito, seja internacional ou nacional”, declara Décio Padilha.
Exigências para adesão ao Plano Mansueto
Para aderir ao programa de equilíbrio fiscal, os estados precisam obedecer algumas exigências do Tesouro Nacional. Em 2019, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 738, que sozinho já atende a três, dos oito pré-requisitos.
Com ele, o governo de Pernambuco propõe reduzir em 10% os incentivos fiscais; instituir regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas correntes à variação anual do IPCA – índice que mede a inflação do País –; e a adoção de reformas e medidas estruturantes na prestação de serviço de gás canalizado. No Estado, esse serviço é prestado pela Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), empresa de sociedade mista: o governo de Pernambuco tem 51% das ações, seguido da Gaspetro e Mitsui como acionistas minoritários.
Já Projeto de Lei Complementar nº 739/2019 atualiza o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, instituído em 1978, para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele atende a uma das oito medidas estabelecidas no Plano Mansueto: a exigência de unidade de tesouraria, ou seja, a implementação de mecanismos de centralização da gestão financeira.
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