A Comissão de Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai iniciar um trabalho de fiscalização do uso de recursos repassados aos municípios pernambucanos pelos governos estadual e federal para financiar ações de combate ao novo coronavírus (covid-19). O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Leão (PL), na reunião desta quarta-feira (6).
A primeira medida da comissão nesse sentido será a requisição de informações sobre repasses aos municípios para as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag). "A Comissão de Finanças pode nos dar suporte, pois tem competência para observar questões relacionadas ao Orçamento do Estado", disse o deputado Erick Lessa (PP), membro da comissão.
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Já para os 183 municípios que decretaram estado de calamidade pública em Pernambuco, a comissão vai pedir relatórios do emprego desses recursos. Com os decretos, reconhecidos pela Alepe, as prefeituras deixam de ser obrigadas a cumprir uma série de determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e podem entre outras flexibilizações, gastar mais do que a previsão de arrecadação deste ano no enfrentamento ao coronavírus, como nas contratações de profissionais e compra de equipamentos e insumos.
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Prerrogativas
A comissão chegou a pedir um parecer para a Procuradoria Geral da Alepe questionando sobre a necessidade de criar um Grupo de Trabalho (GT) para fazer essa fiscalização, mas o órgão esclareceu que a própria comissão já tem competência para desempenhar esse papel.
No parecer, a Procuradoria também informou que a Alepe poderia solicitar ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que faça o acompanhamento e obtenha informações dos gestores municipais. O TCE-PE pode, inclusive, solicitar inspeção ou auditoria.
Além disso, segundo a procuradoria, a comissão também pode solicitar apoio das câmaras municipais para a fiscalização, solicitar os planos e ações de combate ao coronavírus para as prefeituras e secretarias municipais de saúde. Sobre os repasses do governo federal, também é possível comunicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) caso haja indícios de mau emprego de recursos.
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