Projeto que flexibiliza critérios para regularização de débitos do ICMS é aprovado na Alepe

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o projeto que flexibiliza os critérios para a redução de multa e juros de e parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Projeto de Lei Complementar nº 2299/2021 admite que empresas denunciadas à Justiça pelo não pagamento do tributo ainda possam aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). 

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A matéria de autoria do Governo de Pernambuco foi encaminhada em regime de urgência para a Alepe e aprovada em dois turnos nessa quinta-feira (10), primeiro na sessão ordinária e em seguida em uma sessão extraordinária, convocada justamente para aprovar os projetos do Executivo. O projeto agora segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB). 

Mudança

O projeto modifica a Lei Complementar nº 449/2021, que dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS. Aprovada no mês de março de 2021 pela Alepe, ela facilitou a adesão de contribuintes afetados pela crise econômica e sanitária provocada pela pandemia da covid-19.  

De acordo com a lei, o contribuinte inadimplente até 31 de agosto de 2020 tiveram a possibilidade de reduzir a multa e os juros da dívida, com percentual a depender do número de parcelas acordadas, saindo de 90% para pagamento integral até 30% na hipótese de pagamento em 49 a 60 parcelas. 

O novo projeto acrescenta uma nova permissão para parcelamento de imposto, para o caso de débito que seja objeto de denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), "desde que não haja decisão condenatória transitada em julgado". A concessão dos benefícios de parcelamento e redução de juros e multa era vedada para essas situações.