Comissão da Reforma Administrativa faz seminário na Alepe para discutir impactos da PEC
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa está tramitando na Câmara dos Deputados
A Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados vai promover um seminário sobre a proposta em Pernambuco no próximo dia 20 de agosto. O evento será presencial, no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), às 8h30.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 da Reforma Administrativa propõe a reformulação das regras do funcionalismo público da administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos. O texto deve ser votado no plenário da Câmara até o final do mês de agosto.
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A coordenação do seminário na Alepe é do deputado federal Milton Coelho (PSB), membro da Comissão Especial. O presidente do colegiado, deputado federal Fernando Monteiro (PP), também estará presente.
Os dois vão compor a mesa, assim como o professor de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, o auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e ex-secretário de Assuntos Jurídicos do Recife Cláudio Ferreira e o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho.
Milton Coelho alega que a proposta vai diminuir a presença do estado na prestação de serviços em áreas como a saúde, educação, segurança e justiça.
"Precisamos discutir as implicações que a atual PEC 32 causará à sociedade. Todos serão atingidos. Além de aproveitarmos a oportunidade para poder nos subsidiar com propostas e sugestões para fazer os ajustes necessários na Emenda Constitucional", afirma Milton Coelho.
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Reforma Administrativa
Entre as mudanças propostas, a Reforma Administrativa cria novos vínculos no serviço público, um deles com prazo indeterminado. Críticos da proposta apontam que isso pode implicar na perda da estabilidade dos servidores na Administração Pública, já que de acordo com ela só as "carreiras típicas de Estado" terão estabilidade garantida, depois de um período de experiência.
A PEC, porém, não estabelece que carreiras são essas. Elas serão definidas posteriormente por meio de Leis Complementares, assim como a política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais.
A reforma também veda uma série de benefícios aos servidores que entrarão após a sua possível aprovação: licença prêmio, aumentos retroativos, férias anuais acima de 30 dias, o adicional por tempo de serviço (anuênio), promoção ou progressão com base exclusivamente no tempo de serviço, entre outros.
Além disso, com a reforma administrativa sancionada, o presidente da República terá mais autonomia para promover mudanças na estrutura administrativa, a exemplo de extinção ou fusão de ministérios, autarquias e fundações, que poderão ser feitas por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação no Congresso Nacional.