Deputados pernambucanos resistentes a PEC dos Precatórios em comissão

A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, possui resistência por parte dos três parlamentares pernambucanos que integram a comissão especial da Câmara dos Deputados, como titulares. Em conversa com o JC, os deputados federais Danilo Cabral (PSB), Silvio Costa Filho (Republicanos) e Carlos Veras (PT) analisaram o projeto, que autoriza o parcelamento por parte da União, das dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgados (precatórios) acima de R$ 66 milhões (correspondente a 60 mil salários mínimos), em dez vezes.

O colegiado, instituido nessa quarta-feira (22), é presidido pelo deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), com relatoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e possui um prazo de dez sessões do Plenário para avaliar a proposta e as emendas que forem apresentadas.

Para o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral, a PEC trata de um verdadeiro “calote” por parte do governo federal. “Nós temos muitos questionamentos para fazer, porque esse projeto tem vários pontos negativos. O precatório é uma decisão de última instância feita pela justiça reconhecendo o direito dos credores e isso envolve o direito de milhares de brasileiros, de empresas e de entes da federação. O que está sendo proposto é um calote. Além disso, faz a sinalização para a criação de um fundo sem regras claras”, declara Cabral.

Ele apresentou uma proposta de emenda à PEC 23/2021 com objetivo de garantir o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos professores. Pernambuco, por exemplo, teria R$ 4,1 bilhões a receber em 2022, mas isso pode não ocorrer caso o texto enviado pelo governo federal seja aprovado no Congresso Nacional. “Desde a aprovação do famigerado teto dos gastos, em 2016, temos alertado para o problema que ele gera nas contas públicas, principalmente reduzindo a capacidade de investimento do Estado. Por isso, buscamos excepcionalizar os precatórios do Fundef da proposta”, afirmou Danilo Cabral.

 Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão em busca de um consenso para a proposta de regulamentação dos precatórios. A ideia seria estabelecer um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para o pagamento dessa dívida, no Orçamento do próximo ano, levando em conta o teto de gastos.

Para o exercício de 2022, as dívidas judiciais são de R$ 89,9 bilhões. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que se a PEC não for aprovada, não haverá espaço fiscal para ampliar o valor das parcelas do Bolsa Família, em cerca de 30%, com a criação do novo programa social, o Auxílio Brasil. O aumento no valor do programa é peça central da estratégia do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para disputar a reeleição no próximo ano.

O grande embate é em torno das negociações com o Supremo Tribunal Federal (STF), que  foram dificultadas após os ataques feitos por Bolsonaro ao Judiciário, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro. Em um evento virtual, no dia 15 de setembro, o ministro chegou a pedir socorro ao presidente do STF, Luiz Fux.

“Meu pedido de socorro, muito mais do que qualquer outra coisa, ao nosso presidente do Supremo, é só um pedido de socorro desesperado, mas de forma alguma depositar o filho ou a responsabilidade no seu colo. Quando a gente está desesperado, a gente corre para pedir proteção aos presidentes dos poderes”, afirmou Guedes.

Para Silvio Costa Filho, a proposta inicial do governo é ruim e precisa ser aperfeiçoada ao longo do debate na comissão especial. “Precisamos votar o quanto antes essa matéria porque ela gera insegurança fiscal e isso termina aumentando os juros, e quando aumenta os juros, diminui o crédito”, afirmou

O parlamentar fez um convite para o ministro Paulo Guedes, para que ele compareça à primeira audiência pública a respeito do tema. Silvio também explicou que considera negativo o alargamento do pagamento das dívidas jurídicas, porque na sua visão, “não adianta estimular uma bola de neve”. “Nós precisamos ter previsibilidade com esse tema precatório. Com a proposta que o governo federal nos enviou, não há essa previsibilidade”, disse.

Já o deputado Carlos Veras afirmou que o PT deverá reunir a bancada federal para construir um posicionamento sobre a PEC. “Certamente iremos adotar um direcionamento em acordo com o entendimento da classe trabalhadora, uma vez que o nosso mandato representa os trabalhadores e as trabalhadoras de Pernambuco e de todo o Brasil”, declarou o petista.