Veja o que sindicatos de professores, policiais civis e PMs acham da proposta de vacina obrigatória para servidores

Em meio a polêmica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, que trata da obrigatoriedade para os servidores, empregados públicos e militares de estado a imunização completa contra a covid-19, os sindicatos não têm posicionamento unânime com relação a proposta de autoria do governador Paulo Câmara (PSB).

Presidente da Associação dos Cabos e Soldados e Bombeiros Militares, Albérisson Carlos defende a importância da vacinação, entretanto, ele é contrário ao projeto que trata da sua obrigatoriedade no âmbito público. A principal crítica feita pelo dirigente diz respeito à punição para os servidores e militares que não comprovem a realização completa contra a covid-19, ou não apresentem justa causa para ainda não terem se imunizado.

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De acordo com o PLC, não será permitido o exercício regular de suas funções públicas para estes servidores. Acontece que a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos ensejará a instauração de processo administrativo para apurar o abandono de serviço.

“Não podemos negar que o mundo está na pandemia e a vacina, a partir do momento que começou a ser expandida, conseguimos ver que tem diminuído o número de casos, de internações na UTI. Então ela está mostrando efetividade no combate à doença e isso é uma realidade. Entretanto, a obrigatoriedade a ponto do servidor ou militar, correrem o risco de perderem seus empregos, é que sou contra. É importante estar imunizado, mas as pessoas têm o direito de escolher se querem ou não serem vacinadas”, declarou Albérisson.

Ele também defende que o projeto seja melhor discutido, já que de uma maneira geral, na sua opinião, há pessoas que também são resistentes à vacinação, mas só o servidor público seria penalizado, caso o texto seja aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “Não sou negacionista, tomei a vacina, e sei que muitas pessoas perderam suas vidas, muitas coisas demoraram a serem feitas. Mas a obrigatoriedade a ponto de perder o emprego, eu particularmente sou contra. Isso é uma excrescência jurídica”, afirmou o presidente da ACS/PE.

Por outro lado, outros dois sindicatos ouvidos pelo JC, defendem a obrigatoriedade da vacinação e consideram que essa medida deveria ter sido tomada há muito tempo pelo governo estadual. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), Rafael Cavalcanti, afirmou que a categoria luta pela prioridade na vacinação desde janeiro de 2021.

“Nosso posicionamento é o mesmo desde janeiro de 2021 quando pedimos que a nossa categoria também tivesse prioridade para a vacinação. Os policiais junto com os profissionais de saúde, foram os únicos servidores que não puderam parar na pandemia. Não tivemos adaptação das nossas unidades, para ter fornecimento de álcool em gel e máscara, nós tivemos que ir para a Justiça para conseguir.”, declarou Cavalcanti.

Em março, o Sinpol chegou a fazer um “lockdown” para pedir vacinas para os servidores. “Este projeto é o mínimo que o Governo deve fazer, a vacina é necessária. Somos totalmente favoráveis. Depois de uma grande luta do Sinpol, praticamente toda a categoria está vacinada e agora queremos que a população também esteja toda vacinada. Só conseguimos ser tratados como prioridade após a paralisação para pedir por vacina para a categoria, então esse projeto vem para aumentar o leque de servidores imunizados”, defendeu o presidente do Sinpol.

Na mesma linha de luta pela prioridade na vacinação do setor, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, afirma que o sindicato é favorável a aprovação do PLC nº 2661/2021. “Nós fizemos greve para que pudéssemos antecipar a vacinação da nossa categoria, pois sabemos a importância dela para a preservação da vida. Nós defendemos a saúde, a ciência e o SUS. Acreditamos que o argumento utilizado para este projeto, que fala que os direitos coletivos se sobrepõem aos direitos individuais, é fundamental e necessário”, declarou a dirigente.

Ela espera que com o projeto, a vacinação no Estado possa avançar mais rápido também. “Os estudantes estão no esquema de rodízio, porque o processo de vacinação não está avançando rápido. Uma escola tem no mínimo entre 300 e 500 estudantes. Então, esperamos que a vacinação avance o mais rápido possível para que as escolas possam voltar a funcionar em sua totalidade”, afirmou Ivete.

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) também foi procurado pela reportagem, mas eles estão debatendo o posicionamento oficial da entidade.

JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário também apresentou um projeto que determina a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19 para todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Projeto de Resolução nº 018/2021, foi aprovado pelo Órgão Especial do TJPE, nessa segunda-feira (27).

“A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a covid-19, caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas nas leis que regem a Magistratura Nacional, os Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco e os Prestadores de Serviços Terceirizados”, diz a resolução.

"É válido salientar que a justa causa que isenta a vacinação contra a covid-19 é de natureza de saúde, e que a comprovação da justa causa dar-se-á mediante a apresentação de declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a referida vacinação, contendo assinatura médica e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital", afirma o órgão.
O anúncio ocorreu no mesmo dia em que a Alepe aprovou a constitucionalidade do projeto que obriga servidores e militares a comprovarem o esquema vacinal completo para exercerem suas funções.

Inclusive, o relator do PLC, o deputado estadual João Paulo (PCdoB), apresentou uma emenda estendendo a medida para os agentes políticos - o que inclui isso inclui os deputados, desembargadores e todos os cargos políticos e de indicação também.