Deputado que propôs paridade para aposentados é sorteado como relator da previdência dos militares

A última comissão por onde o projeto da previdência dos militares de Pernambuco precisa passar antes de ir para o plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) já tem um relator. O deputado estadual Joel da Harpa (PP), ex-policial militar, foi sorteado na reunião desta quarta-feira (20) na Comissão de Segurança Pública. 

"Havia vários deputados interessados em fazer a relatoria, então quando há mais de um interessado, o regimento diz que tem que ser através de sorteio", explicou ao JC o presidente do colegiado, deputado Fabrizio Ferraz (PP). 

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O Projeto de Lei Complementar 2665/2021 dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. Ele altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974).

Entre os pontos previstos no projeto, está o aumento do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria dos militares, que atualmente é de 30 anos e vai subir para 35 anos, com uma progressão para os que ingressaram na corporação até 31 de dezembro deste ano. Já a aposentadoria compulsória será concedida aos 67 anos no caso de oficiais e 63 para praças.

Outra mudança é a extinção da promoção imediata e criação da promoção requerida. Atualmente, quando um militar da ativa vai para a reserva, ele automaticamente é promovido para o cargo imediatamente acima do seu.

Com a mudança, o militar que tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2021 poderá fazer o pedido de promoção ao mesmo tempo em que pede para ir para a reserva. A promoção será garantida independentemente do calendário de promoções. Ainda de acordo com o projeto, o militar vai permanecer na ativa por mais dois meses com a nova remuneração até ser desligado.

Relator

Joel da Harpa foi autor de 12 emendas ao projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), todas rejeitadas pelos seus membros na reunião da última quarta-feira (13). 

"Esperamos que o debate neste colegiado seja diferente do ocorrido na CCLJ, onde o ‘rolo compressor’ do Governo impediu a avaliação das emendas. Será que todas as 12 medidas que eu apresentei eram inconstitucionais?", questionou o deputado. 

Uma delas previa a extinção das faixas salariais, prevista na emenda 14, que valeriam para militares da ativa, inativos e pensionistas "prevalecendo o valor referente à atual última faixa como valor único de remuneração para todos os segmentos que as possuam".

O objetivo da emenda seria garantir os princípios da paridade e da integralidade. A integralidade é quando um militar vai para a reserva com a aposentadoria integral. Já a paridade é observada quando o militar da reserva recebe os mesmos reajustes do cargo que ele ocupava na ativa.

Joel da Harpa deve utilizar todo o prazo regimental de duas semanas para apresentar o parecer. Ele quer se reunir com o governador Paulo Câmara (PSB) para tratar da proposta. 

“Seria importante escutar os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os quais acreditam que a proposição deve ser ajustada, bem como o secretário estadual da Casa Civil. Assim, ouviremos os dois lados para chegar a um denominador comum”, argumentou. 

Adequação

Fabrizio Ferraz reconheceu o uso do prazo regimental para a apresentação do relatório, mas pediu celeridade para garantir a aprovação do projeto até o final deste ano. 

"Se não votarmos a proposição a tempo, ficaremos reféns das disposições da Lei Federal 13.954 e podemos perder diversos benefícios previstos no PLC 2665", argumentou. 

O governo estadual justifica que o projeto tem o objetivo de "harmonizar e sistematizar as normas estaduais aplicadas aos militares do Estado de Pernambuco à luz das regras gerais previstas na legislação federal". Trata-se da Reforma da Previdência dos militares (Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019). A legislação federal prevê que os estados terão até o final de 2021 para fazerem suas próprias reformas.

A única emenda incluída na versão do projeto que foi aprovada na CCLJ era de autoria de Fabrizio Ferraz. Ela fazia apenas uma correção semântica no texto, de autoria de Fabrizio Ferraz (PP), a emenda nº 7. Na prática, a comissão aprovou o texto quase como o original.