PISO DA ENFERMAGEM: após aprovação na CCJ, quais os próximos passos para começar a valer?
Piso salarial nacional da enfermagem: categoria aguarda tramitação da proposta na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (20), a admissibilidade da PEC 11, que determina que o piso da enfermagem seja pago para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagens e parteiras.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o piso da enfermagem foi aprovada no início de junho pelo Senado e enviado à Câmara.
Após a aprovação na CCJ, a PEC do piso da enfermagem será analisada por uma comissão especial, que já foi criada. Depois de passar por essa comissão, a PEC irá para votação em Plenário.
Na comissão especial, a PEC do piso da enfermagem pode ser alterada. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta.
O prazo para emendas, no entanto, acaba nas dez primeiras sessões. Em seguida, a proposta sobre o piso da enfermagem será analisada pelo Plenário.
No Plenário, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se o texto da PEC do piso da enfermagem for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
A PEC 11 tem o objetivo de dar segurança jurídica ao piso da enfermagem. Ou seja, evitar que o pagamento do piso seja suspenso na Justiça pelo vício de iniciativa - quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.
O projeto de lei 2564/20, que institui o piso da enfermagem, foi aprovado em maio pela Câmara. O PL prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros e também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem, com valor equivalente a 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso da enfermagem ainda não entrou em vigor porque depende da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
No entanto, como a PEC ainda está em discussão, assim como as fontes de recursos para custear o piso, o texto não foi enviado para o Palácio do Planalto.