PEC que aumenta valor das emendas parlamentares é aprovada pela Comissão de Justiça da Alepe

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em convocação extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (5), aprovou a Proposta de Emenda à Constituição Nº 23/2022, que aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares e estabelece o regime de transferência eletrônica desses repasses .

A PEC, que tinha sido apresentada em outubro de 2022, mas acabou sendo arquivada na legislatura anterior, prevê um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas. Atualmente cada parlamentar tem direito a R$ 3,198 milhões por ano em emendas.

No entanto, esse aumento deverá ocorrer de forma escalonada, sendo de 0,7% para o exercício financeiro de 2023; 0,9% para 2024; 1,0% para a lei orçamentária de 2024; e 1,2% no exercício financeiro de 2026 e nos anos seguintes.

Dos nove membros titulares da CCLJ, seis votaram a favor da aprovação da PEC 23/2022 - os deputados Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB), Renato Antunes (PL), Luciano Duque (SD), William Brígido (Republicanos) e Mario Ricardo (Republicanos) - e dois votaram contra.

Como o presidente do colegiado, o deputado estadual Antônio Moraes (PP), não participou da reunião por motivos de saúde, a sessão foi comandada pelo vice-presidente, o deputado estadual Romero Albuquerque (União).

A presidente da Comissão de Finanças Débora Albuquerque (PSDB) e o deputado estadual João Paulo (PT), foram os dois parlamentares que se posicionaram contra a proposta. De acordo com Débora, que chegou a pedir vistas, mas não foi atendida, a PEC tem um rito especial para ser seguido dentro da Casa, segundo o Regimento Interno, mas ele não teria sido obedecido.

“Eu aleguei que o relatório não poderia ter sido apreciado por ainda estar em aberto o prazo para apresentação de emendas ao texto”, declarou. Outro ponto levantado pela deputada estadual foi com relação à rápida convocação da reunião, pois não houve tempo hábil para que a base do governo pudesse dialogar com a Casa para tratar do tema.

O aviso sobre a suspensão da sessão Plenária, que seria realizada na manhã desta quarta-feira, sendo substituída pela convocação extraordinária da Comissão de Justiça, só foi divulgado no fim da tarde dessa terça-feira (4).

Para o deputado João Paulo, que corrobora destes mesmos pontos colocados pela parlamentar do PSDB, caberia analisar melhor a PEC das Emendas, por se tratar de um “governo estadual que está começando com muitas dificuldades financeiras”.

“No meu entendimento, cabia um pedido de vistas. Sou contra as emendas, uso porque temos direito, mas ela atrapalha o planejamento do ponto de vista do desenvolvimento regional”, disse João Paulo, ao JC, afirmando ainda esperar que haja uma negociação entre a Casa e o Executivo.

O autor da proposta, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), comemorou a aprovação. Segundo ele, a iniciativa vai “ampliar a capacidade de atuação” do Legislativo para atender as demandas da população. “A PEC também moderniza o processo de repasse das emendas parlamentares, com um sistema eletrônico que torna a ação menos burocrática”, afirmou.

A relatoria do projeto, feita pelo deputado Luciano Duque, apresentou algumas alterações no texto, como o aumento de “30% para 50% o percentual da verba parlamentar que deve ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde”.

O substitutivo também retira o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo, por considerar que a legislação federal já trata do tema.

DIÁLOGO COM O EXECUTIVO

A convocação extraordinária da Comissão de Justiça da Alepe foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5), para ser realizada às 9h. A medida foi classificada como “intempestiva” por alguns parlamentares e há uma leitura de que o tema tem sido usado para demarcar a postura de independência da Casa diante do Executivo.

No entanto, nos bastidores, outros deputados rememoram o fato de que foi a própria governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), e a vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), que fizeram um apelo as parlamentares para que a proposição fosse discutida somente após o início do novo governo.

A questão é que a partir da próxima semana, dois projetos importantes podem tomar conta da pauta legislativa. Além da PEC das Emendas, também deverá ser votado o Projeto de Lei Nº 357/2023, que remaneja R$ 5,7 bilhões no Orçamento Estadual.

Independente da aprovação ou não das duas matérias, o tom que tem se estabelecido nesta nova gestão é de que ainda não há uma base governista sólida, mesmo com as tentativas de Raquel Lyra de estabelecer uma aproximação.

Um desses gestos tem sido demonstrado nas reuniões individuais que têm sido realizadas no Palácio do Campo das Princesas, nas últimas semanas. 

Vice-líder do governo, o deputado Joãozinho Tenório, reafirmou que a base governista foi pega de surpresa com a convocação extraordinária, mas minimizou qualquer tipo de rusgas entre a Alepe e o Governo Raquel Lyra. Inclusive, não acredita que haverá impedimentos para aprovação do PL Nº 357/2023, que passou pelas comissões da Casa por unanimidade. 

Já sobre a proposta que aumenta o percentual das emendas, Joãozinho Tenório reforçou que Raquel Lyra  pegou o Governo de Pernambuco com débito de R$ 7 bilhões e que tem colocado em prática o Plano de Qualidade dos Gastos Públicos- gerando uma economia de R$ 225 milhões. Diante desse cenário seria mais válido fazer a execução dos projetos para o Estado. 

"A governadora abriu diálogo com os deputados, ouviu as bancadas, está tentando entender o que é prioritário. Então estamos buscando discutir melhor qual seria a prioridade do Governo para que possamos indicar as emendas", disse o parlamentar.

Joãozinho Tenório afirmou que a base governista vai conversar com todos os parlamentares da Casa. Também será avaliado se serão apresentadas emendas ao proposta, entre a primeira e discussão, quando a matéria entrar na pauta. Não há data definida, mas existe a expectativa de que seja na próxima semana.