Projeto de Raquel Lyra que prevê distribuição gratuita de absorventes higiênicos deve ser discutido na Comissão de Justiça da Alepe

O Projeto de Lei (PL) nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo o estado de Pernambuco, está previsto para ser discutido nesta terça-feira (29), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

No entanto, a líder da oposição na Alepe, a deputada estadual Dani Portela (PSOL), vai solicitar ao presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP), a retirada do projeto da pauta. Segundo a parlamentar, mesmo tramitando em regime de urgência, a matéria de autoria da governadora Raquel Lyra (PSDB) pode ser debatida de forma mais aprofundada.

Nesta segunda-feira (29), Dani Portela protocolou uma emenda ao PL nº 740/2023, a fim de estender o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênico a todas as pessoas que possuem útero e menstruam. Isso significa dizer que no texto encaminhado pelo governo estadual, a iniciativa contemplaria apenas as mulheres cisgênero.

De acordo com a líder da oposição, é importante destacar que na sociedade há inúmeras pessoas intersexo e transexuais que transitam nos locais que serão contemplados pela distribuição gratuita de absorventes, não devendo, assim, ser excluídas na iniciativa do Poder Executivo.

"A nossa emenda vem para qualificar ainda mais o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos para que todos e todas possam ser incluídos no combate à pobreza menstrual. É uma questão de garantia de dignidade", afirmou.

“Pelo prazo regimental temos até o dia 7 de junho para apresentar emendas. É um projeto importante de ser aprovado com a maior amplitude possível. Nossa emenda atende a população LGBTQIAPN+”, explicou a parlamentar.

Dani Portela relembrou ainda que esse assunto foi pautado nacionalmente pela ex-deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), quando ainda exercia o mandato na Câmara dos Deputados. “É muito importante que ele seja implementado em Pernambuco”, concluiu.

O Projeto de Lei em questão está na pauta da CCLJ, mas só poderá ser votado caso ninguém peça vistas, porque ele ainda está no prazo para apresentação de emendas. Assim como foi solicitado em projetos anteriores encaminhados pelo Executivo à Casa, a governadora Raquel Lyra também pediu a observância do regime de urgência, na justificativa do texto de criação do programa.

O que diz a proposta do Governo de Pernambuco?

A proposta do Governo de Pernambuco, publicado na edição do Diário Oficial do dia 24 de maio, prevê a garantia ao item higiênico, durante o ciclo menstrual, a estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais; a mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual; além de mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.

“Nosso objetivo com a medida é propiciar a dignidade menstrual às mulheres, evitar que as estudantes se ausentam das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir doenças pelo seu uso prolongado. Desta forma, garantimos a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O projeto também propõe o planejamento do governo estadual, junto aos municípios, para o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social.

O Poder Executivo Estadual regulamentará a Lei, mediante decreto, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos. No projeto, Raquel Lyra especifica que as despesas decorrentes da aplicação do programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.