A Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou neste domingo, 15, parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por promover sua candidatura à reeleição durante a celebração oficial do Bicentenário da Independência, no ano passado. O Ministério Público concluiu que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e conduta vedada a agente público em campanha eleitoral, em três processos sobre os atos de 7 de Setembro de 2022, em Brasília e no Rio.
Desde junho, Bolsonaro está inelegível até 2030, por decisão do TSE. Por 5 votos a 2, os ministros da Corte Eleitoral enquadraram o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.
Nos processos sobre o 7 de setembro, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa, são acusados de abuso de poder político e econômico, por usarem cerimônia oficial para fazer campanha eleitoral. São acusados ainda de conduta vedada a agente público, por se favorecerem de verbas públicas, pessoal e material da União nos eventos.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, afirma que "a prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição". "Observa-se uma apropriação de segmentos da estrutura administrativa do Estado com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico", afirmou Gonet. "A interferência desses atos sobre a lisura do pleito é inequívoca, com favorecimento da candidatura dos investigados, em detrimento dos seus concorrentes."
Segundo o vice-procurador-geral, Bolsonaro poderia, "sem dúvida", estar nas festividades. O que o ex-presidente não poderia fazer, afirmou, era transformar os atos em campanha eleitoral, "com exploração de investimentos de recursos do erário, de pessoal e de bens públicos".
CONVOCAÇÃO
Gonet apontou que, na manhã de 7 de setembro do ano passado, no Palácio do Planalto, Bolsonaro concedeu uma entrevista convocando a população para o ato. Em seguida, o então presidente passou a "exaltar" a gestão, a economia do País e outros temas considerados eleitorais.
"O fato é que, tanto em Brasília como no Rio de Janeiro, houve estratégia de fusão dos eventos oficiais de desfiles militares e de ritos institucionais com os atos de campanha do primeiro investigado (Bolsonaro), realizados na vizinhança imediata e em que foram proferidos discursos de inegável conteúdo eleitoral."
O ex-presidente está sendo julgado em outras ações no TSE que questionam transmissões ao vivo e entrevistas concedidas por ele no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada durante a campanha de 2022. Este julgamento começou na terça-feira passada e será retomado nesta semana (mais informações nesta página).
Além desses processos, Bolsonaro e Braga Netto respondem a três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e uma Representação Especial (RepEsp) por irregularidades nas comemorações do Bicentenário da Independência. Neste domingo, Gonet apresentou as alegações finais do Ministério Público - última fase antes do julgamento do processo - para uma Representação Especial e duas Aijes sobre o 7 de Setembro.
VICE
O vice-procurador-geral eleitoral afirmou, no documento, que "não há prova da participação" de Braga Netto "nem da sua anuência a eles". Por isso, na avaliação do Ministério Público Eleitoral, o militar "não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político". O julgamento desses três processos sobre o 7 de Setembro ainda não tem data marcada.
Os procedimentos sobre o Bicentenário da Independência foram movidos pela coligação Brasil da Esperança, da então candidata à Presidência, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e pelo PDT. Segundo o TSE, as ações têm diferenças, mas todas tratam do mesmo evento.
No processo, a defesa de Bolsonaro afirmou que "houve separação bem demarcada entre o que era evento institucional e o que era campanha do candidato". Os advogados do ex-presidente registraram ainda que o então candidato à reeleição não fez discurso nas cerimônias oficiais.
No ano passado, três dias depois da comemoração do Bicentenário, o ministro Benedito Gonçalves, do TSE, proibiu Bolsonaro de usar imagens do 7 de Setembro em suas propagandas no horário eleitoral. A determinação do TSE atendeu a um pedido feito pela coligação do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alegou que Bolsonaro se aproveitou das comemorações da data, pagas principalmente com dinheiro público, para fazer campanha. O ministro considerou, na ocasião, que o uso do evento feria a isonomia que deve ser concedida aos candidatos em disputa eleitoral.