Na manhã desta terça-feira (12) a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) informou, que o parecer do Projeto de Lei n° 1506/2023 do Executivo referente à redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos municípios seria mencionado apenas em Plenário. Porém o assunto foi retirado da pauta, bastidores apontam que o motivo é a ausência do presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB), na sessão desta terça.
O anuncio foi realizado pelo presidente da Comissão, o deputado Antônio Moraes (PP). A Casa Legislativa tem até o dia 21 para votar a pauta em plenário, pois a Lei já deve entrar em vigor no dia 1º de janeiro.
Como a matéria não passará pelas comissões de finanças e administração pública, a de Justiça deve realizar a tramitação como preferir.
Questionamentos
Na segunda-feira (11), o deputado Sileno Guedes (PSB) destacou que a redistribuição do ICMS pode ter um efeito caso o Estado compartilhe o aumento de arrecadação.
Para o socialista a pauta enviada pela governadora Raquel Lyra (PSDB) penaliza as gestões municipais porque não tem uma partilha justa.
“Foi apresentado um cálculo que redistribui com os municípios o que já era deles, dando para uns o que está sendo retirado de outros, alguns deles muito pobres. O Estado não está colocando nada do aumento de arrecadação que terá. Diz apenas que ninguém vai perder nada", explicou.
Ora, se um município deixará de receber um valor que recebia antes, então ele perdeu. Não podemos cair nesse jogo de palavras do Governo, que tenta vender a ideia de que tudo foi construído com um amplo acordo”, continuou o parlamentar.