A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC da reforma tributária, nesta sexta-feira (15). A medida avança após 30 anos de discussões. O texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor, 121 contrários e 3 abstenções - eram necessários 308, por ser uma PEC. Já no segundo turno, o placar foi de 365 a favor, 118 contra e uma abstenção.
PROMULGAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O texto, que poderá ser promulgado na semana que vem, é mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação.
Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Congresso fez "o impossível" ao aprovar uma proposta que é discutida há muitos anos. "Nós vencemos o impossível, porque foi barreira por cima de barreira, aqueles que pregavam o descrédito; mas a coragem e a determinação de muitos fizeram possível esse momento", disse.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.
O texto estabelece ainda outras formas de compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que continuará a incidir apenas sobre produtos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) e que sejam produzidos dentro dela também. O objetivo é manter a competitividade dessa área especial de produção.
QUESTÕES REGIONAIS
As disputas regionais sobre incentivos concedidos a empresas automobilísticas em Pernambuco geraram polêmica durante a votação dos destaques da reforma tributária. A proposta está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
O Plenário manteve a prorrogação até 2032 de benefícios fiscais concedidos às indústrias automobilísticas como a Stellantis, que produz carros das marcas Fiat e Jeep, e a empresa de autopeças Moura instaladas em Pernambuco.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a prorrogação do benefício foi feita justamente com o objetivo de não criar uma disputa federativa.
"Não estamos tratando de empreendimentos que virão, mas do emprego que já foi gerado no estado de Pernambuco", disse. Ele afirmou ainda que a prorrogação garante segurança jurídica para o estado de Pernambuco.
Aguinaldo Ribeiro ressaltou ainda que a implementação da reforma tributária vai acabar com a guerra fiscal. "Nesse sentido, estamos dando uma grande solução porque lá no futuro não vamos mais ter essa disputa federativa", disse.
DISPUTA ENTRE ESTADOS
O fim da prorrogação de incentivos para Pernambuco foi proposto pelo líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele lembrou que os incentivos existem desde a década de 90 e avaliou que já cumpriram sua função social.
"Esses incentivos foram sendo renovados de forma muito tendenciosa, onde o investimento inicial já teve o seu objetivo cumprido com os incentivos já dados", afirmou.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) também criticou a proposta. "O Rio Grande do Sul já perdeu inúmeras indústrias para o Nordeste. E o Rio Grande do Sul continua com seus desempregados", disse. Ele afirmou que o estado tem sido atingido por diversas chuvas e, portanto, também necessita de investimentos.
Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a Stellantis recebe R$ 5 bilhões, o que ele chamou de "privilégio". "Há abuso na forma como foram dados privilégios para uma empresa que recebe R$ 5 bilhões, é a que mais ganha do mundo, a que mais cresce no Brasil e cria um problema de competitividade grande com o Sul e o Sudeste", disse.
ATUAÇÃO DA BANCADA PERNAMBUCANA
A bancada pernambucana reagiu com o apoio de outras bancadas, inclusive da oposição. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), por exemplo, defendeu a manutenção dos benefícios às indústrias de PE.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a prorrogação dos benefícios evita a fuga das empresas para o exterior. "Quando se mata uma oportunidade de expansão de uma indústria do Nordeste, não quer dizer que ela vai se transferir para o Sul e o Sudeste. As compras virão do México e da Argentina", disse.
Ele destacou que a reforma tributária prorrogou incentivos estaduais, municipais e federais até 2032.
Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), o estado de Pernambuco não pode ser prejudicado com a reforma. "O que se está defendendo não é a prevalência de um estado sobre outro, mas a nossa luta é pelo fortalecimento da indústria nacional. Queremos garantir a isonomia para que todos os incentivos sejam superados em 2032", declarou.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a reforma tributária não faz disputa entre os estados porque manteve os incentivos. "Aquilo que já existe não se está mexendo, é uma questão federativa. Não podemos tirar direitos de um estado que conquistou, com uma política que vai terminar com a [implementação da] reforma tributária, um investimento que gera empregos", disse.
DESTAQUES DA PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO
Com a aprovação de um destaque do bloco MDB-PSD, o Plenário incluiu no texto trecho vindo do Senado que o relator propunha deixar de fora. Trata-se de eliminar o subteto vigente para os salários de carreiras das administrações tributárias de estados, Distrito Federal e municípios.
Em vez de o salário seguir como teto o subsídio do governador ou do prefeito, passará a valer o teto federal, atualmente o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 41.650,92.
Sobre cesta básica, a Câmara decidiu pela isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.
O texto prevê isenções de 100% ou 60% das alíquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).
PEÇAS
Outros dois destaques aprovados, também do bloco MDB-PSD, retiraram do texto a possibilidade de empresas fabricantes de peças automotivas contarem com o incentivo fiscal prorrogado de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2032 para instalação de montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
DESTAQUES REJEITADOS
Os parlamentares rejeitaram todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto. Confira:
- destaque do PL pretendia impedir a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública;
- destaque da Federação Psol-Rede que pretendia retirar do texto o limite de 1% da alíquota do imposto seletivo sobre a extração (petróleo e minerais, por exemplo);
- destaque do bloco União que pretendia reincluir no texto regime diferenciado para o setor de saneamento básico e concessionárias de rodovias;
- destaque do PL que pretendia retirar do texto a atribuição do comitê gestor do IBS de uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto segundo regulamento único;
- destaque do PL que propunha excluir do texto a sistemática de transição de 50 anos destinada a distribuir a arrecadação segundo o destino;
- destaque do bloco MDB-PSD pretendia impedir montadoras de veículos a combustão com tecnologia flex (gasolina e/ou álcool) de contarem com a prorrogação dos incentivos se iniciarem a produção de veículos elétricos em 2028.
DESTAQUES DO SEGUNDO TURNO
Na votação dos destaques no segundo turno, o Plenário não alcançou o quórum necessário de 308 votos para manter a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
O destaque do PL nesse sentido teve apenas 293 votos contrários e 198 votos a favor. No primeiro turno, destaque de igual teor havia sido rejeitado com o voto de 326 deputados.
O segundo destaque foi rejeitado e pretendia retirar a extração de bens (petróleo e derivados ou minérios) como fator de incidência do imposto seletivo, criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
PROGRESSÃO
Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição de 2029 a 2032 para sua extinção ocorrerá com diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados.
Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções daquelas vigentes em cada ano:
90% em 2029
80% em 2030
70% em 2031
60% em 2032
A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. O Senado Federal estipulará as alíquotas de referência do IBS. No período de 2029 a 2033, essa alíquota será usada para recompor a carga tributária diminuída dos impostos atuais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias