O Senado Federal está debatendo a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O Projeto de Lei 2.338/2023 de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), foi desenvolvido com base no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas que estudou o assunto em 2022. A previsão é que na próxima terça-feira(18) a pauta seja votada em plenário.
Na terça (11), o plenário fez uma sessão de debates temáticos sobre a regulamentação da IA a pedido do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão temporária.
Durante a sessão da terça, Eduardo Gomes afirmou que a regulamentação da IA não deve ser confundida com outros temas, como "o combate às fake news e à polarização política".
“A gente tem insistido em deixar esse assunto completamente fora da atmosfera do debate político. Se a IA resolvesse a questão da polarização política, a gente já teria a solução para nossos problemas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não tem nada a ver com regulamentação específica de fake news ou qualquer outra coisa. É uma tecnologia que vai estar presente em tudo o que estamos fazendo. A gente vai ter que ter paciência e exercício democrático do debate para achar a solução", disse.
O relatório estava previsto para ser votado na quarta-feira (12), na comissão, mas a votação foi adiada pois empresas do setor apresentaram algumas demandas para serem avaliadas.
Durante audiência pública, na quarta, parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam a aprovação do projeto de lei.
Análise do especialista
De acordo com André Fernandes, especialista em Direito Digital e Inteligência Artificial, com o avanço da adoção de sistemas de IA no Brasil a regulamentação se torna algo prioritário na agenda legislativa brasileira.
“A proposta de regulamentação tenta enfrentar temas espinhosos, como conjunto de obrigações para impedir a violação de direitos de liberdade, honra, imagem e outros. Ela adentra na seara do impacto de vieses em sistemas de IA, como nos casos de racismo algorítmico”, explicou.
O Projeto de Lei PL 2.338/2023 em tramitação estabelece normas para desenvolvimento, implantação e uso responsável de sistemas de IA no país que segundo o especialista ainda não são suficientes.
“O texto apresenta falhas especialmente em temas como reconhecimento facial e ordenação da estrutura burocrática de fiscalização, além de falhar quanto à participação geral da sociedade no processo de construção e desenvolvimento das políticas de IA, privilegiando somente setor privado e academia”, opinou.
Por outro lado, Fernandes destacou que o PL apresenta diretor necessários para população.
“A proposta elenca uma série de direitos necessários a todos nós, enquanto cidadãos imersos num ambiente permeado pela adoção da IA – na concessão de crédito, na avaliação de risco em seguros, no acesso a políticas e serviços públicos e privados etc”, detalhou.