O temor de milhares de usuários do WhatsApp no Brasil de que suas contas fossem excluídas, a partir deste sábado (15), foi amenizado após o aplicativo de mensagens concordar em prolongar o prazo para aceitação da nova política de privacidade. A decisão foi tomada pelo aplicativo de mensagens depois de recomendação feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

De acordo com o WhatsApp, nenhuma conta será desativada a partir deste sábado (em função da política de privacidade), bem como nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio por conta da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço a partir de amanhã.

Neste período de 90 dias o Cade, MPF, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos, e a empresa se colocou à disposição para dialogar e prestar esclarecimentos em relação às recomendações emitidas pela ANPD e a quaisquer outras questões relacionadas à atualização dos termos do aplicativo.

Bloqueio

A partir deste sábado (15), passa a vigorar a nova política de privacidade do aplicativo. Antes de informar o novo prazo de 90 dias, o WhatsApp já havia atualizado a sua central de informações com os seguintes avisos: 

"Não apagaremos nenhuma conta, e ninguém perderá acesso aos recursos do WhatsApp no dia 15 de maio de 2021 por causa dessa atualização."

Nas últimas semanas, o aplicativo já vinha também exibindo uma notificação no WhatsApp com mais informações sobre essa atualização, o que continuará a ser exibido como lembrete às pessoas que ainda não aceitaram os novos termos.

Após a entrada em vigor da atualização, sem determinar um prazo específico, a empresa diz que o lembrete será exibido de maneira persistente. Quando isso acontecer, o uso dos recursos do WhatsApp será limitado até que você aceite os Termos de Serviço e a Política de Privacidade atualizados. 

O procedimento impedirá que você acesse sua lista de conversas, mas ainda libera o atendimento de chamadas de voz e vídeo atender chamadas de voz e de vídeo. Após algumas semanas do uso limitado dos recursos, você não poderá mais receber chamadas nem notificações, e o WhatsApp não enviará mais mensagens e chamadas para seu celular.

Dados e nova política

Na sexta-feira da semana passada (07/05), Cade, MPF, ANPD e Senacon emitiram uma recomendação ao aplicativo de mensagens e ao Facebook indicando a adoção de providências relacionadas à nova política, enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores.

Na recomendação, as instituições apontaram que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem, em princípio, representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. As instituições ainda demonstraram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência e sob a ótica da proteção e defesa do consumidor.

Para o sócio da área de Direito Digital do escritório Almeida Advogados, Márcio Chaves, é "importante destacar a importância de que os usuários entendam como será feito o uso e compartilhamento de dados pessoais entre empresas e WhatsApp, e entre as empresas do grupo do Facebook (controladora do Whatsapp). É o atendimento ao princípio da transparência, previsto não apenas na LGPD (art. 6º, VI), mas também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV). Se não estiver claro, não há transparência.".