Reforma trabalhista: Plenário da Câmara começa discussão para votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, abriu há pouco a ordem do dia da Casa para discutir e votar o projeto de lei (PL 6787/2016), que trata da reforma trabalhista. A matéria é a única que consta na pauta do plenário nesta quarta-feira (26).

Maia deu aos trabalhos com 276 deputados presentes na Câmara. Para começar a ordem do dia é necessária a presença de, pelo menos, 257 parlamentares. A sessão deliberativa teve início por volta das 9h, sob a presidência do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e Maia assumiu o comando da sessão por volta do meio dia.

Durante a manhã, os deputados fizeram breves comunicações e discursaram na tribuna expressando argumentos contra e a favor da reforma trabalhista. A expectativa é que a votação do PL 6787/2016 se estenda por todo o dia. A oposição tenta obstruir a sessão com um requerimento de retirada da matéria da pauta e deve também apresentar destaques ao projeto.

Parecer aprovado

O parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foi aprovado nessa terça-feira (25) pela comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista. Pela manhã, Marinho ainda se reuniu com a bancada feminina para fazer novos ajustes em seu texto, principalmente na questão que trata do trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres. “Até o horário do início da discussão e votação, a gente espera estar com o texto consensualizado na base”, afirmou ele após a reunião com as deputadas.

O relator também se reuniu com lideranças do PPS – partido que apresentou ontem 17 destaques ao relatório - e do PTB. E também com integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Menor Aprendiz. Marinho espera concluir o relatório de forma a garantir o consenso em torno do projeto e sua aprovação.

Para Rodrigo Maia, os ajustes feitos até a última hora não devem atrapalhar a votação. Ele disse ainda que pode fazer acordo com a oposição para que a votação seja por chamada nominal, desde que a votação do projeto se encerre ainda hoje.

“Se a oposição quiser fazer um acordo de procedimento pra que a gente possa começar e terminar hoje com tranquilidade, posso até fazer um acordo de votação nominal. Não vejo nessa votação muita dificuldade dos deputados, eu acho que a reforma da previdência ainda tem mais problema. A trabalhista acho que tem muita convicção de uma boa maioria de que a CLT precisa ser modernizada, então não vejo problema ser nominal. Agora, vai ser nominal se tiver acordo de procedimento entre a base e a oposição, acordo que os líderes precisam construir.” afirmou.

Oposição recorre

Pouco antes do início da ordem do dia, a liderança do PCdoB anunciou que ingressou nesta quarta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para suspender a votação da reforma trabalhista. Segundo o deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), autor do mandado, a votação não deve ocorrer porque tem três medidas provisórias trancando a pauta do plenário.

“A mesa cometeu um ato ilegal. Há três medidas provisórias trancando a pauta. E, de acordo com a Constituição, se há uma medida provisória cujo prazo já expirou (esperando para ser votada), não pode haver nenhuma deliberação legislativa. Consequentemente, a reforma trabalhista não pode ser votada antes da votação dessas três medidas provisórias”, declarou o deputado.
Um das medidas que trancam a pauta é a MP 752/2016, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Na última segunda-feira (24), a MP não foi apreciada por falta de quórum. O presidente da Câmara não estabeleceu data para nova votação e manteve a reforma trabalhista na pauta.

Rubens Júnior explicou que a reforma trabalhista não se encaixa nos casos de exceção para votar outras matérias antes de uma MP. “Se a matéria tratar de direito penal, processo penal ou processo civil, pode-se furar o trancamento da pauta. O que não é o caso da reforma trabalhista, que trata de direitos e processos do trabalho”, argumentou.

Rodrigo Maia disse em plenário que o tema faz sim menção ao Código do Processo Civil. Para a oposição, a mesa resolveu “acelerar” o andamento da reforma trabalhista por receio da greve geral anunciada para a próxima sexta-feira (28). Se o projeto for votado, a liderança do PCdoB afirmou que vai pedir a anulação do resultado da votação.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades vinculadas à Justiça do Trabalho entregaram hoje na Presidência da Câmara um manifesto solicitando a suspensão da tramitação da reforma.

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