A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem, em Brasília, a realização de um referendo sobre a proposta de privatização do Grupo Eletrobras, que inclui a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). A iniciativa indica que pode ser realizada uma consulta a cada cidadão do País sobre a decisão de privatizar ou não as empresas da holding. Agora o texto segue para votação no plenário da Câmara, indo posteriormente para outra votação no plenário do Senado. Se for aprovado nessa última instância, não precisa passar por sanção presidencial e o referendo terá de ser realizado. Caso o referendo seja aprovado, o projeto de lei de privatização da Eletrobras não poderá ser votado até que ocorra o referendo, segundo o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf.
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A privatização da Eletrobras é tida como certa pelo governo federal que pretende enviar o Projeto de Lei (PL) sobre a venda das ações da companhia até o final deste ano e realizar a privatização até o primeiro semestre de 2018. O revés desse projeto pode ocorrer, caso a proposta do referendo seja aprovada, principalmente, na Câmara. No entanto, para ir a votação na Câmara, a proposta tem que ser colocada na pauta pelo presidente daquela casa, Rodrigo Maia (DEM), que tem surpreendido o governo em algumas questões, como ocorreu em outubro último, quando ameaçou não colocar mais as Medidas Provisórias (MPs) do governo em votação.
“Se a proposta for a votação na Câmara, conseguimos aprová-la. Temos mais de 350 parlamentares que estão participando das frentes contra a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias”, conta Danilo. Ele explica que apresentou a proposta porque a privatização pode resultar numa conta de energia mais cara para o cidadão.
Danilo apresentou um substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 948/2001 de autoria do ex-senador Jose Eduardo Dutra (PT-SE), que pedia, àquela época, a realização de um plebiscito para ouvir a população sobre a privatização da Chesf. Com a alteração, o referendo será sobre a privatização de toda a Eletrobras.
PROJETO
O PL da privatização da Eletrobras está sendo analisado pela Casa Civil. O governo federal já colocou uma previsão de arrecadar R$ 12 bilhões com a venda das ações da companhia no Orçamento Geral da União em 2018. Consultado pela reportagem do JC, o Ministério de Minas e Energia informou que ainda é cedo para se pronunciar sobre o referendo.
