Conselho Nacional de Direitos Humanos cobra ação no Caso Itambé

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos divulgou nota repudiando a ação policial que resultou na morte do jovem Edvaldo da Silva Alves, 21 anos, em Itambé, na Zona da Mata de Pernambuco. Nesta segunda-feira (17), faz exatamente um mês que o rapaz foi atingido por um tiro de borracha, disparado durante protesto feito pelo moradores para reivindicar mais segurança na cidade.

Na nota, o CNDH cobra do governo do Estado e das demais autoridades competentes a devida apuração do caso, com a responsabilização dos envolvidos. De acordo com o conselho, a Constituição Federal assegura os direitos humanos de reunião e de livre manifestação do pensamento a todas as pessoas pelos órgãos e entidades da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Após 26 dias internado na UTI do Hospital Miguel Arraes, em Paulista, Edvaldo faleceu na madrugada do último dia 11. No dia seguinte, Itambé parou para se despedir do jovem, que foi sepultado no cemitério da cidade. Centenas de moradores cobraram justiça e exigiram que os policiais envolvidos na ação sejam presos.

INDIGNAÇÃO

Dois oficiais e um soldado aparecem no vídeo gravado por moradores. As imagens, que viralizaram na internet, flagram o momento em que Edvaldo é atingido. Após receber o disparo, o rapaz é arrastado pelo chão e agredido por um oficial, até ser colocado na carroceria da viatura. A forma violenta e despreparada com que a Polícia Militar agiu para coibir a manifestação causou indignação e revolta nas redes sociais. 

Na época, a Secretaria de Defesa Social (SDS) informou que os três PMs foram afastados das ruas e estão cumprindo atividades administrativas, até que as investigações sejam concluídas.

Leia a nota do Conselho Nacional de Direitos Humanos na íntegra:

NOTA PÚBLICA DO CNDH SOBRE A MORTE DE MANIFESTANTE EM
ITAMBÉ-PE

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão colegiado criado pela Lei
Nº 12.986/2014, repudia veementemente a ação policial que resultou na morte do jovem
Edvaldo Alves, de 19 anos, em Itambé, Pernambuco.

O jovem participava, no último dia 17 de março, junto com outros moradores, de um ato
público contra a violência na cidade, quando foi baleado à queima roupa por um Policial
Militar. Sangrando, foi ainda agredido com cassetete e arrastado pelos policiais até a
viatura da Polícia – uma caminhonete –, e arremessado na carroceria.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, IX, XVI, assegura os direitos humanos de
reunião e de livre manifestação do pensamento a todas as pessoas pelos órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A conduta do
governo do Estado de Pernambuco, portanto, não só atinge frontalmente a Carta Magna
Brasileira, como também atenta contra a própria democracia.

Assim, o CNDH reitera o que já havia recomendado na Resolução n° 06, de 18 de junho
de 2013, sobre a garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência
no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados
judiciais de manutenção e reintegração de posse:

Art. 2º Nas manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados
judiciais de manutenção e reintegração de posse, os agentes do Poder Público
devem orientar a sua atuação por meios não violentos.

Art. 3º Não devem ser utilizadas armas de fogo em manifestações e eventos
públicos, nem na execução de mandos judiciais de manifestação e reintegração de
posse.

Art. 4º O uso de armas de baixa letalidade somente é aceitável quando
comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do
Poder Público ou de terceiros, ou em situações externas em que o uso da força é
comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas.

Ao tempo em que lamentamos a morte do jovem e nos solidarizamos com familiares e
amigos da vítima, o CNDH ressalta que o Estado Brasileiro é responsável por assegurar
a proteção da vida das pessoas e garantir os direitos humanos de livre manifestação do
pensamento e de reunião, essenciais ao exercício da democracia.

Diante do exposto, o CNDH requer do governo do Estado de Pernambuco – que
somente no dia 08, quase 20 dias após o ocorrido, autorizou realização da investigação
do Capitão PM envolvido no fato – e das demais autoridades competentes, a devida
apuração do caso, com responsabilização dos envolvidos.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH entende que episódios como o
descrito acima, infelizmente recorrentes, exigem adoção de medidas estatais urgentes e
de construção de políticas públicas consolidadas para prevenir, proteger e reparar
condutas e situações de violações dos direitos humanos.

Brasília-DF, 11 de abril de 2017.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH