Mesmo sem Orçamento, governo terá R$ 30 bilhões em restos a pagar

Por causa do impasse provocado pelo debate em torno da votação dos vetos da Presidenta Dilma a artigos da lei dos royalties do petróleo e a não aprovação do Orçamento antes do final do ano legislativo, o governo iniciará o ano que vem com cerca de R$ 30 bilhões disponíveis dos chamados restos a pagar relativos a recursos de orçamentos de anos anteriores que foram empenhados mas não foram pagos.

Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), dos R$ 30 bilhões que o Executivo tem para gastar enquanto o Orçamento não for aprovado, R$ 12 bilhões são referentes a investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Desse montante, segundo Pimenta, R$ 4,7 bilhões estão no orçamento do Ministério das Cidades; R$ 3,7 bilhões no do Ministério dos Transportes; R$ 1,6 bilhão no Ministério da Saúde; e R$ 1,3 bilhão no Ministério da Integração Nacional.

“O governo pode liberar esse dinheiro a partir de janeiro para o pagamento de obras em andamento. O dinheiro não poderá ser utilizado para novos investimentos”, explicou o deputado Paulo Pimenta. “O estoque de recursos a pagar dá para as empresas continuarem suas obras ainda por uns três meses”, acrescentou.

Com a indefinição criada a partir da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a ordem de apreciação dos vetos pendentes no Congresso, não há previsão para a votação do Orçamento de 2013. Segundo entendimento dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS) e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a proposta orçamentária só poderá ser analisada depois da votação dos mais de 3 três mil vetos. A primeira sessão do Congresso depois do recesso de fim do ano está marcada para o dia 5 de fevereiro.