PEC das Domésticas é considerada "Lei Áurea do século 21"

O Senado concluiu, nesta terça (26), a aprovação, novamente por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos. Foi a última etapa do processo. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que levará a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2. Sete itens já passarão a valer, mas dez outros ficarão dependentes de regulamentação (veja o quadro ao lado). O texto aprovado é o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com um acréscimo feito pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a partir da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Nas palavras da presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco, Luiza Batista, a aprovação da PEC é “a Lei Áurea do século 21”. Trata-se, para ela, de um acontecimento histórico, que trará, além dos direitos trabalhistas, uma nova mentalidade para a casa dos brasileiros. Luiza, hoje aposentada, teve a vida marcada pela luta por melhores condições de trabalho. Ela conta que a batalha da categoria começou há cerca de 80 anos e tem como pioneira a empregada Laudelina de Campos Melo. 

Em Santos (SP), além de integrar um grupo chamado Frente Negra, que abrigava várias entidades com propósitos de ampliação política e cultural para a população negra, Laudelina foi a responsável pela criação da primeira associação para empregadas domésticas do Brasil.

Só em 1973, após mais de 30 anos de luta, os trabalhadores conquistaram o primeiro direito: a carteira assinada. “Na época, com o pessimismo habitual, era comum ouvir que as empregadas se tornariam prostitutas porque ninguém iria querer assinar carteira. Mas como vemos, essa visão acostumada ao regime escravocrata não vingou”, diz Luiza. Em 1988, com a Constituição, conquistou-se também aviso prévio, 13º salário e obrigatoriedade do salário mínimo. “No governo FHC, conseguimos o FGTS opcional, mas não tomamos isso como conquista, porque na época não surgiu como lei”, ressalta.

Com Lula, em 2006, com a Lei 11.324, as empregadas passaram a ter garantia de estabilidade na gravidez, férias de 30 dias, com salário mais um terço e direito a feriados. Em 2010, a luta ganhou amplo apoio de órgãos como a Organização Mundial do Trabalho (OIT) e do governo federal.

Em 2011, foi fechado o relatório da PEC 478/10, de autoria da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). Na prática, a categoria agora passará a ter os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada. 

Entre as conquistas, estão garantia de salário mínimo, hora extra, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, indenização em caso de demissão sem justa causa, seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, salário-família, jornada de oito horas diárias (44 horas semanais) e seguro contra acidente de trabalho.

O direito ao FGTS é uma das mudanças que causará maior impacto financeiro. Poderia significar uma arrecadação extra de R$ 5,5 bilhões por ano para o fundo, segundo o economista William Eid Júnior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso se considerado um universo de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, segundo estimativa da OIT, e o salário médio de R$ 726,8 calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ano passado, a arrecadação bruta do FGTS atingiu o recorde de R$ 83 bilhões, com crescimento de 15% em comparação com 2011.