Mudanças no consignado obrigam aposentados a serem mais controlados

Aposentados e pensionistas têm que ficar mais atentos às finanças pessoais. O alerta é de entidades envolvidas na defesa dos direitos da categoria. Elas são contrárias ao aumento do limite do empréstimo consignado, que está em vigor desde esta segunda-feira (17), quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 80. Ela regulamenta a Medida Provisória 681, de 10 de julho de 2015, que aumenta o teto do empréstimo consignado para beneficiários do INSS de 30% para 35% da renda.

Pela IN – cuja publicação já autoriza os bancos a trabalharem com as novas regras –, os descontos consignados poderão ser efetuados em até 30% para as operações de empréstimo pessoal e em até 5% para as operações de cartão de crédito. A IN ainda ratifica o prazo máximo de 72 meses para o pagamento dos empréstimos consignados. Antes fixado em 60 meses, o prazo total de quitação dos financiamentos foi ampliado pelo governo para 72 prestações em setembro do ano passado.

Contudo, a norma não promove nenhuma alteração nos tetos das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Os percentuais, em vigor desde maio de 2012, continuam valendo: 2,14% para o empréstimo pessoal, e 3,06%, para o cartão de crédito.

Coordenadora institucional da entidade de defesa dos direitos dos consumidores Proteste, Maria Inês Dolci diz que foi justamente o estímulo ao consumo, associado à facilidade do acesso ao crédito, que levou ao alto endividamento das famílias, sobretudo de aposentados e pensionistas. “As pessoas acharam que era muito fácil e se endividaram. Essa é uma medida prejudicial pois vai agravar essa situação”, alerta a especialista. Ela complementa que outro fator negativo é que a extensão foi permitida a partir do cartão de crédito, considerado um meio de pagamento “perigoso” para quem não tem controle financeiro – o que é o caso da maioria dos brasileiros, principalmente a categoria alvo da MP.

O presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), João Inocentini, também é um crítico da medida, pelo mesmo motivo. “Isso não vai resolver problemas, só vai aumentá-los”. Segundo Inocentini, quanto mais margem houver, mais o aposentado se compromete, porque ganha pouco e acha que vai ter mais dinheiro com o empréstimo.

Ambos acreditam o governo foi movido por interesses de setores específicos. “Certamente há um lobby fortíssimo que vai contra os interesses dos consumidores”, pontua Maria Inês. Mas só Inocentini foi direto na acusação: para ele, a pressão do setor bancário foi a responsável por esse movimento. “Não tenho dúvida que foi lobby dos bancos!”, assegura o presidente licenciado do Sindnapi.

SEM 13º, APOSENTADOS VÃO À JUSTIÇA - Apesar da importância das mudanças feitas pelo INSS, há uma questão mais urgente que se impõe para aposentados e pensionistas: a suspensão do adiantamento da metade do 13º agora em agosto. Embora fontes do governo já tenham sinalizado para o corte, o Ministério da Fazenda ainda não se posicionou oficialmente sobre o assunto. Mas o Sindnapi não vai esperar: nesta terça-feira (18), o sindicato vai levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo não sendo obrigatória, a antecipação é feita desde 2006, quando foi iniciada no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva e continuada depois que Dilma Rousseff assumiu a Presidência da República.
Para o presidente licenciado do sindicato, João Inocentini, o corte deixará a situação da categoria ainda mais delicada.

Caso seja confirmado o não pagamento, será a primeira vez em nove anos que cerca de 30 milhões de beneficiários não poderão contar com o dinheiro.

Apesar de não haver um posicionamento oficial, o atraso da ordem de pagamento já é considerado uma prova de que o governo não quer mexer no caixa já combalido. Em 2014, a autorização foi publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de agosto. Até agora a desse ano não saiu.