Estadão Conteúdo
Publicado em 15/05/2017 às 14:13
Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre precatórios
O projeto de lei "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais"
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais". A mensagem que avisa do envio do texto está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15).
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Precatórios consistem em pagamentos de valores devidos em ações judiciais depois de condenação definitiva. A mensagem publicada no Diário Oficial não traz o teor do projeto.
Em março, a equipe econômica anunciou que poderia utilizar uma renda extra aproximada de R$ 8 bilhões para ajudar a fechar as contas e diminuir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento deste ano. A recuperação dos valores seria coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Nessa ocasião, o governo também anunciou um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões nas despesas do Orçamento da União.
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