STJ manda suspender buscas e apreensões na favela do Jacarezinho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma medida judicial da Justiça do Rio que permitia buscas e apreensões generalizadas em residências na favela do Jacarezinho, Zona Norte da cidade. As buscas e apreensões tinham sido autorizadas por um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio.

O mandado que autorizava as buscas foi obtido pela Polícia no dia 16 de agosto. A autorização, que não indicava as casas a serem revistadas, nem a existência de indícios de envolvimento com o crime entre os moradores das casas revistadas, resultou na violação de diversos direitos fundamentais dessas pessoas. Diante disso, a Defensoria Pública do Rio entrou com pedido de habeas corpus no plantão judiciário do dia 24 de agosto, para obter a liminar suspendendo a medida.

O pedido foi atendido, e o habeas corpus, distribuído à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. No último dia 29, o desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, relator do caso, revogou a liminar obtida pela Defensoria Pública.

A Defensoria, então, recorreu ao STJ para pedir a revogação da decisão que havia restabelecido os mandados de busca e apreensão generalizados. Os defensores do Núcleo de Direitos Humanos destacaram que, “muito além de ofender a garantia constitucional que protege o domicílio da pessoa humana e as disposições do Código de Processo Penal brasileiro a respeito da expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar”, o novo ato “viola o dever de fundamentação das decisões judiciais”.

Ao analisar o pedido, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou a ausência, no mandado restabelecido, de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos do Código de Processo Penal, assim como o Artigo 5º da Constituição, que estabelece a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

A defensora Lívia Casseres disse que o mandado genérico de busca e apreensão representava a legitimação de uma série de violações sistemáticas e generalizadas de direitos humanos da população das favelas do Jacarezinho e adjacências.

“A decisão, ainda que em caráter liminar, proferida pela corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal em todo o país, representa uma importante conquista da população do Jacarezinho, pois reafirma a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs contra atuações abusivas do Estado a pretexto do combate à criminalidade”, afirmou Lívia.