Governo Obama apresenta apelação à Suprema Corte por medidas migratórias

O governo do presidente Barack Obama apresentou na sexta-feira (20) à Suprema Corte americana uma apelação para suspender o bloqueio, determinado por instâncias inferiores, às medidas de alívio migratório anunciadas há exatamente um ano e que beneficiarão milhares de pessoas.

O documento de 45 páginas de extensão ao qual a AFP teve acesso, com a assinatura do procurador-geral dos Estados Unidos, Donald Verrilli, pede à Suprema Corte que inicie uma "revisão imediata" do caso e reafirma a autoridade do presidente para assinar decretos sobre política migratória.

Um ano depois de anunciadas pelo presidente Obama em uma mensagem à nação, os decretos permanecem bloqueados por decisão de um juiz do Texas que aceitou um pedido de 26 Estados contrários à aplicação das medidas.

Obama havia anunciado a extensão de um programa nacional de regularização, originalmente destinado a jovens, para que  também beneficiasse seus pais, em um conjunto de medidas que pode ajudar cerca de quatro milhões de pessoas a normalizar sua situação.

O pacote de medidas anunciado por Obama também modifica os critérios de prioridades para deportação, em uma tentativa de evitar dividir famílias que incluem membros com situação legal no país.

O documento argumenta que o bloqueio judicial às medidas migratórias "tem um impacto humanitário de longo alcance que é irreparável".

No dia 10 de novembro, uma corte de Apelação do Quinto Circuito, em Nova Orleans, manteve o bloqueio aos decretos decidido originalmente por una corte distrital do Texas em janeiro.

O bloqueio se deu depois que os 26 estados questionaram a  autoridade constitucional de Obama para assinar esses decretos.